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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3523 DE 11 DE JULHO DE 2005. | |
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O PRESIDENTE INTERINO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/219/4190/2005, e
CONSIDERANDO que, muitas vezes, durante os procedimentos administrativos em curso no DETRAN/RJ, verifica-se a necessidade de serem lavrados autos de infração decorrente do descumprimento de disposições do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/97.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Designar como agentes para lavrar autos de infração de competência do Estado, nos termos das disposições estatuídas pela Legislação e Normas de Trânsito e pela Resolução nº 066/1998, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o servidor FREDERICO LOUREIRO FILHO, matrícula nº 24/001.951-3, Oficial de Administração, lotado no Setor de Automação de Infrações de Trânsito.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 14.07.2005. | |
| Rio de Janeiro, 11 de julho de 2005. | |
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GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ |
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