Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2002
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.968 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Detran-RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/4757/4150/2002. CONSIDERANDO o alto índice de reclamações e alto número de usuários que procuram a DRV, ou a Ouvidoria, ou a DAP com problemas resultantes da não aprovação de Certificado de Registro de Veículo (CRV) rasurado ou corrigido pelos postos de serviços, | |
| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Fica criada, diretamente subordinada ao presidente do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro a Comissão Permanente de Validação de Certificado de Registro de Veículo (CRV). Art. 2º - Compete à Comissão analisar e avaliar as incorreções existentes nos documentos de CRV, decidindo sobre a aceitação ou não do documento. Art. 3º - A Comissão, cujos membros serão designados pelo Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, será constituída do Chefe de Gabinete, que a dirigirá; de um representante da Ouvidoria; de um representante da Ciretran, de um representante da Diretoria Jurídica; de um representante da Corregedoria; de um representante da Diretoria de Registro de Veículo (DRV) e Renavam; de um representante da Diretoria de Atendimento ao Público (DAP) e secretariada por um representante da Presidência também designado pelo Presidente. Art. 4º - A Comissão reunir-se-á em sessões ordinárias uma vez por semana, às 6ª feiras, às 11h, e, em sessões extraordinárias, quantas forem necessárias, a critério do Presidente da Comissão com o quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes. Art. 5º - Nos impedimentos e faltas do Presidente da Comissão de Validação de Certificado de Registro de Veículo, a Comissão será dirigida pelos demais integrantes, na ordem de indicação. Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |
| Publicada no D. O. de 25.10.02. | |
| Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2002. | |
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PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO
Presidente do Detran-RJ |
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