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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3437 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/56/4130/2005, e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e manutenção do elevado padrão de qualidade na prestação dos serviços do DETRAN/RJ; e
CONSIDERANDO ser a publicidade requisito de eficácia dos atos administrativos.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Fica instituído, no âmbito desta Autarquia, o formulário de Certidão de Prontuário a ser emitido pela Divisão de Controle da Diretoria de Habilitação, conforme modelo constante no Anexo, que desta Portaria fica fazendo parte integrante e complementar.
Art. 2º - A presente Portaria será divulgada para todas as Diretorias do DETRAN/RJ.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 17.02.2005. | |
| Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2005. | |
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HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ |
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