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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3377 DE 18 DE OUTUBRO DE 2004 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-09/123710/4000/2004, e
CONSIDERANDO o constante no Ofício n° 179/2004 COMTRANS, datado de 23 de julho de 2004, enviado pela Controladoria Municipal de Trânsito, da Secretaria Municipal de Administração; e
CONSIDERANDO que compete ao DETRAN/RJ, como Órgão Executivo de Trânsito Estadual, licenciar veículos, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Determinar que seja alterada a categoria “de aluguel” para “particular” dos veículos das placas LHU 8890, LGT 4244 e KPO 9775.
Art. 2º - As providências necessárias para o cumprimento no disposto nesta Portaria, deverão ser adotadas pela Diretoria de Registro de Veículos que convocará os respectivos proprietários para a adequação da situação dos mesmos.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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| Publicada no D.O. em 21.10.2004. | |
| Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2004. | |
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HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ |
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