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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3356 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/336/4190/2004.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Delegar competência ao Diretor da Diretoria Jurídica, Gustavo Carvalho do Santos, matr. n° 24/006.867-6, para assinar sem prejuízos de suas atribuições, Atos do Presidente referentes a decisões ligadas às comissões que fazem parte da Coordenadoria de Julgamento de Condutores - CJC.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 02 de agosto de 2004, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 15.09.2004. | |
| Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2004. | |
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HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ |
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