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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3312 DE 17 DE JUNHO DE 2004. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/245/4190/2004.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Habilitação, Ernani Boldrim de Freitas Lima, matrícula nº 24/006.819-9, para assinar os atos de aplicação de penalidade e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação.
Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 21.06.2004. | |
| Rio de Janeiro, 17 de junho de 2004. | |
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HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ |
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