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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3283 DE 29 DE MARÇO DE 2004. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3088, de 10 de junho de 2003, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e congêneres;
CONSIDERANDO a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3089, de 10 de junho de 2003, que estabelece normas relativas ao controle de convênios, contratos e outros pactos em que for parte o Estado do Rio de Janeiro representado pelo DETRAN/RJ; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e no § 3º do art. 90, da Lei Estadual nº 287/79.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Designar os gestores relacionados no Anexo que acompanha a presente Portaria, para gerenciar o Instrumento Contratual do qual está compelido face às atividades desempenhadas na prestação de serviço.
Art. 2º - Caberá ao Diretor de Diretoria na qual estiver direcionada a gerência do Instrumento Contratual a atestação principal, salvo caso de se tratar de ordenador de despesa, bem como a fiscalização, controle da execução e a responsabilidade pelo cumprimento do disposto nas Portarias supramencionadas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 19.05.2004 | |
| Rio de Janeiro, 19 de Maio de 2004 | |
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HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ |
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