Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2002
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.897 DE 09 DE AGOSTO DE 2002 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0781/850/1990, e CONSIDERANDO o poder-dever da Administração, no tocante à revisão dos atos praticados, desde que comprovadamente fundados em errônea premissa, | |
| RESOLVE: | |
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Art.1º - Fica retificado o fundamento legal do enquadramento formalizado pela Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 489, de 09/.09/1988, para § 3º, do art. 3º, da Lei nº 1310, de 02.06.1988, combinado com a Lei nº 1179 de 20.07.1987, da servidora CRISTINA CLÁUDIA QUEIROGA ROCHA, matr. nº 24/000.096-0. Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |
| Publicada no D.O. de 26.08.02 | |
| Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2002. | |
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PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO
Presidente do Detran-RJ |
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