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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3280 DE 26 DE MARÇO DE 2004 | |
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O Presidente do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos administrativos na área de documentação.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Fica estabelecido o uso obrigatório, a partir de 1° de abril de 2004, dos formulários padronizados de transferência de documentos e os de solicitação de desarquivamento para o Arquivo Central, conforme modelos 1, 2 e 8 (Anexos).
Art. 2° - O formulário e as instruções de preenchimento estarão disponíveis na INTRANET do DETRAN/RJ.
Art. 3° - Ficam autorizados a requisitarem a transferência e o desarquivamento de documentos os ocupantes de cargos em comissão até chefe de serviço ou de seção.
Art. 4° - O CEDOC orientará os setores responsáveis para o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 3229 de 17 de dezembro de 2003.
Anexos a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3280 de 26 de março de 2004
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| Publicada no D.O. em 29.03.2004. | |
| Rio de Janeiro, 26 de março de 2004 | |
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HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ |
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
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