Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
|
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3238 DE 19 DE JANEIRO DE 2004 | |
| |
|
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/112463/4000/2003.
CONSIDERANDO o constante no Ofício SMTU/CTA/DFV n° 821/2003, datado de 22 de julho de 2003, enviado pela Secretaria Metropolitana de Transportes Urbanos do Rio de Janeiro; e
CONSIDERANDO que compete ao DETRAN/RJ, como órgão executivo de trânsito estadual, licenciar veículos, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
| |
| RESOLVE: | |
|
Art. 1º - Determinar que seja alterada a categoria “de aluguel” para “particular” dos veículos relatados no Anexo, que desta Portaria fica fazendo parte integrante.
Art. 2º - As providências, necessárias para o cumprimento no disposto nesta Portaria, deverão ser adotadas pela Diretoria de Registro de Veículos que convocará os respectivos proprietários para a adequação da situação dos mesmos.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo à Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3238, de 19.01.2004.
| |
| Publicada no D.O. em 22.01.2004. | |
| Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2004. | |
|
HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ |
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004
