Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2003
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3204 DE 27 DE OUTUBRO DE 2003 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta dos processos administrativos n°s E-09/206/4006/1999, E-09/43996/4000/1999, E-09/43999/4000/1999, E-09/78639/4000/1999 e E-09/81796/4000/2003, e
CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecida comunicação entre o DETRAN/RJ e seus agentes credenciados por meio escrito, conforme disposto no art. 24, da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 2736/2001;
CONSIDERANDO a gravidade dos fatos apurados nos processos administrativos acima mencionados, bem como as penalidades previstas na Resolução CONTRAN n° 74/98 e na Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 2736/2001;
CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado no processo administrativo n° E-09/81796/4000/2003 (fls. 30-34).
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| RESOLVE: | |
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Art. 1° - Manter o cancelamento da concessão de credenciamento e registro para funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDULTORES AUTO-ESCOLA PAISSANDU S/C, CNPJ n° 39.188.412/0001-32, anteriormente autorizada a exercer suas atividades no Município de Nova Friburgo, na Rua Leuenroth, n° 45 – Centro, com o DH n° AB/093, determinado pela Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 3079, de 12.05.2003.
Art. 2° - Manter o cancelamento do registro e da licença funcional de Roberto Mieli Rocha, Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO-ESCOLA PAISSANDU S/C com fundamento nos inciso IV do § 3°, do art. 14, da Resolução CONTRAN n° 74/98, determinado pela Portaira PRES-DETRAN/RJ n° 3079, de 12.05.2003.
Art. 3° - Revogar a penalidade de cancelamento do registro e da licença funcional aplicada aos demais integrantes do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO-ESCOLA PAISSANDU S/C.
Art. 4° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 03.11.2003. | |
| Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2003. | |
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HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ |
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