Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2003
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3171 DE 01 DE SETEMBRO DE 2003 | |
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O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o constante no Ofício nº 036/2003, datado de 10 de julho de 2003, enviado pela Secretaria Municipal Executiva; e
CONSIDERANDO que compete ao DETRAN/RJ, como órgão executivo de trânsito estadual, licenciar veículos, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Determinar que seja alterada a categoria “de aluguel” para “particular” dos veículos das placas KMQ-3852 e KRN-0793.
Art. 2º - As providências, necessárias para o cumprimento no disposto nesta Portaria, deverão ser adotadas pela Diretoria de Registro de Veículos que convocará os respectivos proprietários para a adequação da situação dos mesmos.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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| Publicada no D.O. em 09.09.2003. | |
| Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2003. | |
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HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ |
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