Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2002
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.856 DE 13 DE MAIO DE 2002 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - A Comissão Permanente de Licitação, além de suas atribuições legais, elaborará as minutas dos instrumentos convocatórios de licitação e de seus respectivos contratos anexos, e expedirá as mesmas, observando o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |
| Publicada no D. O. de 15.05.02. | |
| Rio de Janeiro, 13 de maio de 2002. | |
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PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO
Presidente do Detran-RJ |
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