Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2003
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3148 DE 04 DE AGOSTO DE 2003. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-09/182051/4000/2002, e
CONSIDERANDO que a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.952, de 14 de outubro de 2002, dispõe competir ao DETRAN/RJ realizar, com exclusividade, exames médicos e psicológicos a critério de sua chefia;
CONSIDERANDO a necessidade de tratamento diferenciado aos servidores públicos do DETRAN/RJ, facilitando a realização de exames médicos e psicológicos exigidos para expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a prestação dos referidos serviços de exames médicos e psicológicos no âmbito do DETRAN/RJ.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Os servidores públicos do DETRAN/RJ poderão realizar os exames médicos e psicológicos exigidos para expedição e renovação da Carteira Nacional de Habilitação na Divisão de Exames Médicos e Psicológicos, da Diretoria de Habilitação, desta Autarquia, ficando dispensados de prestá-los junto às clínicas credenciadas.
§ 1º – As pessoas elencadas no caput deste artigo ficam dispensadas de efetuar o pagamento pela utilização do referido serviço.
§ 2º - Fica vedada a extensão dos efeitos desta Portaria à prestadores de serviços, bem como a dependentes.
Art. 2º - Para prestação dos exames médicos e psicológicos o interessado deverá apresentar original e cópia da Carteira de Identidade.
Art. 3º - A Diretoria de Habilitação terá um prazo de 03 (três) meses para adequar-se ao disposto nesta Portaria.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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| Publicada no D.O. em 11.08.2003. | |
| Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2003. | |
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HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ |
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