Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2003
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3130 DE 14 DE JULHO DE 2003. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o constante no Ofício nº 089, CONTRANS/2003, datado de 22 de abril de 2003, enviado pela Controladoria de Trânsito Municipal de Arraial do Cabo;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 1.196, de 03 de janeiro de 2003, e
CONSIDERANDO que compete ao DETRAN/RJ, como Órgão Executivo de Trânsito Estadual, licenciar veículos, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Determinar que seja alterada a categoria de aluguel para particular dos veículos das placas KPO-9370; BOY-7068; KUN-8318; LAK-8593; LIZ-2680.
Art. 2º - As providências necessárias para o cumprimento no disposto nesta Portaria, deverão ser adotadas pela Diretoria de Registro de Veículos que convocará os respectivos proprietários para adequação da situação dos mesmos.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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| Publicada no D.O. em 17.07.2003. | |
| Rio de Janeiro, 14 DE JULHO DE 2003. | |
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HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ |
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