Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2003
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3112 DE 25 DE JUNHO DE 2003. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.952, de 14 de outubro de 2002, dispõe competir ao DETRAN/RJ realizar, com exclusividade, exames médicos e psicológicos a critério de sua chefia;
CONSIDERANDO a necessidade de tratamento diferenciado aos servidores públicos do DETRAN/RJ, concedendo-lhes isenção de pagamento da taxa de serviço do setor privado, bem como facilitando a realização de exames médicos e psicológicos exigidos para expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a prestação dos referidos serviços de exames médicos e psicológicos no âmbito do DETRAN/RJ.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Os servidores públicos do DETRAN/RJ poderão realizar os exames médicos e psicológicos exigidos para expedição e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, desta Autarquia, ficando dispensados de prestá-los às clínicas credenciadas.
§ 1º – Fica isenta do pagamento de qualquer taxa a realização dos exames referidos no caput.
§ 2º - Fica vedada a extensão dos efeitos desta Portaria a prestadores de serviços, bem como a dependentes.
Art. 2º - Para prestação dos exames médicos e psicológicos o interessado deverá apresentar original e cópia da Carteira de Identidade.
Art. 3º - A Diretoria de Habilitação terá um prazo de 03 (três) meses para adequar-se ao disposto nesta Portaria.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 01.07.2003. | |
| Rio de Janeiro, 25 de junho de 2003. | |
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HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ |
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