Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2002
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.821 DE 1º DE MARÇO DE 2002 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Deliberação Contran nº 32 de 23 de fevereiro de 2002, publicada no D.O. da União de 27.02.2002, que revogou a Resolução Contran nº 782/94, e estabeleceu recomendações aos Departamentos de Trânsitos das Unidades Federativas, | |
| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Revogar a Portaria Pres-Detran-RJ nº 2.753 de 13 de novembro de 2001, que restabeleceu o credenciamento do Sindicato dos Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Sindperj), para emissão, em caráter excepcional e precário, de Documento Provisório de Porte Obrigatório (DPPO). Art. 2º - Determinar que sejam remetidos ao setor de Controle de Documentos Públicos, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, todos os formulários de DPPO não utilizados, existentes nas unidades deste Departamento de Trânsito. Parágrafo Único - Caberá ao Sindperj o cumprimento do disposto no art. 2º da Deliberação Contran nº 032/2002, quanto aos formulários de DPPO em sua posse. Art. 3 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo os seus efeitos à contar de 27.02.2002. | |
| Publicada no D. O. de 05.03.02. | |
| Rio de Janeiro, 1º de março de 2002. | |
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EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ |
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