Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
1997
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1522 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 23 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 1.068/95 passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º - O prazo de entrega das listagens referentes ao Exame de Legislação de Trânsito, para as unidades constantes do Anexo I desta Portaria, será de 10 (dez) dias úteis de antecedência ao dia de aplicação das provas”.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 1997 | |
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JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ |
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