É a emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação dos candidatos portadores de deficiência física, auditiva ou visual considerados aptos nos exames de avaliação. Esta primeira habilitação só pode ser solicitada nas categorias "A" e "B".
Os candidatos que começaram a tirar a primeira carteira de motorista em outro estado, interromperam o processo e agora querem concluí-lo no Estado do Rio de Janeiro, terão que solicitar a averbação do processo de primeira habilitação. Para mais informações, clique aqui
De acordo como a lei estadual 4883 de 1º de novembro de 2006, os clientes cuja com necessidade especial seja contemplada no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 tem direito a isenção de DUDA para 1ª habilitação e renovação da CNH. Para solicitar a isenção o cliente deve comparecer a Sede do DETRAN/RJ ou a CIRETRAN de sua preferência e abrir um processo administrativo com esta solicitação, apresentando cópias da identidade, CPF, comprovante de residência, cópia da CNH (quando já habilitado) e laudo médico com o tipo e o grau de deficiência. Se tiver o pedido deferido o cliente será convocado a comparecer a Sede do DETRAN/RJ para inclusão do requerimento e realização dos exames pertinentes ao serviço.
Conforme dispõe a Lei nº 9425 de 29 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro, o laudo médico deverá atestar deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível e conter as seguintes informações:
Constar no laudo o nome do paciente, numeração de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente do médico, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência.
Se o cliente pagar o Duda em dinheiro, o serviço só poderá ser agendado em 24 horas. Se for em cheque, somente seis dias depois. Esses são os prazos para que o banco informe ao Detran-RJ sobre os pagamentos.
(Somente nos casos de falta ou reprovação nos exames de legislação e/ou direção)
Se o cliente pagar o Duda em dinheiro, o serviço só poderá ser agendado em 24 horas. Se for em cheque, somente seis dias depois. Esses são os prazos para que o banco informe ao Detran-RJ sobre os pagamentos.
Postos do Rio, Grande Rio e interior:
Se o candidato discordar do resultado da perícia médica, poderá requisitar a avaliação de uma junta médica do Detran-RJ. O candidato terá de abrir processo no Protocolo Geral do órgão, na Avenida Presidente Vargas 817, na sobreloja, no Centro. Deverão ser anexados ao processo o laudo atualizado emitido por médico das redes pública ou particular, e os exames complementares que comprovem a patologia em questão (datado de três meses, no máximo). O usuário será informado sobre a data do novo exame de junta médica, que não será cobrado. O resultado de tal exame será o definitivo.
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004