Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
1997
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |||||||||
|
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1493 DE 09 DE OUTUBRO DE 1997 | |||||||||
| |||||||||
|
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/2729/97, e
CONSIDERANDO que a atividade administrativa está sujeita ao princípio da legalidade, sendo dever do Administrador declarar a nulidade dos atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais;
CONSIDERANDO, ainda, que o enquadramento é ato vinculado sujeito aos requisitos previstos na Lei nº 1.310, de 02/06/88;
| |||||||||
| RESOLVE: | |||||||||
| Art. 1º - Tornar nulo os enquadramentos definitivos, formalizados mediante transformação de cargo, por diversas Portarias, no Quadro Geral de Pessoal do DETRAN/RJ, nos termos da Lei nº 1310, de 02/06/88, dos servidores constantes do anexo, por terem apresentado documentos de escolaridade considerados inautênticos.
| |||||||||
| Rio de Janeiro, 09 de outubro de 1997 | |||||||||
|
JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ |
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004
