Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 

Brasileiros e estrangeiros habilitados no exterior

O que é?

Conforme a Resolução do CONTRAN, n° 360/2010, os condutores habilitados em países estrangeiros – naturais desses países ou brasileiros ali residentes – podem dirigir em território brasileiro por até 180 (cento e oitenta) dias, quando amparados por convenções, acordos internacionais ou ainda por adoção do princípio de reciprocidade, desde que sejam penalmente imputáveis (maiores de 18 anos). Caso queiram requerer a Carteira Nacional de Habilitação, poderão solicitar um procedimento de Averbação em reconhecimento da Habilitação estrangeira.

As habilitações de países que não possuem acordos com o Brasil, ainda poderão ser averbadas de acordo com os termos do art. 2° da Resolução do CONTRAN, n° 360/2010.

"Art. 2º. O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, em estada regular, desde que penalmente imputável no Brasil, detentor de habilitação não reconhecida pelo Governo brasileiro, poderá dirigir no Território Nacional mediante a troca da sua habilitação de origem pela equivalente nacional junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal e ser aprovado nos Exames de Aptidão Física e Mental, Avaliação Psicológica e de Direção Veicular, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.”

O estrangeiro não habilitado que desejar habilitar-se no Brasil deverá cumprir todas as exigências previstas na legislação brasileira de trânsito, conforme a Lei 9.503/1997.

Condutores que possuírem tanto a habilitação estrangeira quanto a brasileira deverão conduzir apenas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vigente, obedecendo aos termos do Código de Trânsito Brasileiro, a Lei 9.503/1997.

OBSERVAÇÃO: A documentação exigida para condutores habilitados no exterior estão informadas nos itens abaixo.

Documentação

1 - Brasileiros habilitados no exterior.

Documentação (original e cópia):

  • Habilitação estrangeira dentro do prazo de validade;
     
  • Tradução Juramentada da Habilitação estrangeira, contendo todos os dados da respectiva habilitação;
  • Documento de identidade (Registro Geral);
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Passaporte (Países que necessitam de Visto);
  • Comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro (Atual);
  • Comprovante de residência no exterior traduzido por Tradutor Juramentado.*
    • *Comprovante de residência do país em que foi habilitado anterior a 06 (seis) meses da data de expedição da carteira de habilitação estrangeira. O referido comprovante poderá ser através de contas de consumo ou Atestado emitido por Consulado e Embaixada. (Resolução do Contran 360/2010)
    • *Nos casos em que o comprovante de residência esteja em nome de cônjuges, deverá ser apresentada a cópia da Certidão de Casamento, juntamente com declaração feita pelo cônjuge, informando a residência concomitante. Caso o documento esteja em idioma estrangeiro, deverá ser traduzido.
    • *A comprovação de residência para habilitações oriundas de países fronteiriços (Uruguai, Paraguai, Argentina, Colômbia, Peru, Bolívia, Venezuela, Guiana, Guiana Francesa, Suriname), Chile e Equador, se dará com a apresentação de Atestado, Declaração ou Certidão da autoridade consular do Brasil no respectivo país. Devendo estar no nome do solicitante. (Resolução do Contran 671/2017)
  • Comprovante de pagamento da taxa de serviço do DETRAN (DUDA) em qualquer agência bancária – (cod.:206-2) R$ 156,69

OBSERVAÇÃO: O pagamento realizado no Banco Bradesco demora até 2h para ser compensado, os demais bancos após 24h.


2 - Estrangeiros habilitados no exterior

Documentação (original e cópia):

  • Habilitação estrangeira dentro do prazo de validade;
  • Tradução Juramentada da Habilitação estrangeira, contendo todos os dados da respectiva habilitação;
  • Passaporte (Países que necessitam de Visto);
  • Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ou Registro Nacional de Migrantes (RNM), expedidos pela Polícia Federal, devendo estar dentro da data de validade;
    • *Caso possuam apenas o Protocolo de solicitação do documento, deverá ser apresentado juntamente com a Certidão de Registro, emitida pela Polícia Federal.
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro (Atual);
  • Comprovante de pagamento da taxa de serviço do DETRAN (DUDA) em qualquer agência bancária – (cod.:206-2) R$ 156,69

OBSERVAÇÃO: O pagamento realizado no Banco Bradesco demora até 2h para ser compensado, os demais bancos após 24h.


Observações:

As Permissões Internacionais para Dirigir (PID) expedidas no exterior, desde que sejam signatárias com o governo brasileiro, só serão aceitas com a carteira de habilitação estrangeira válida.
*A PID não substitui a carteira de habilitação.

As habilitações oriundas de Espanha, Itália e Moçambique necessitarão de autorização do DENATRAN/DF. O tempo de resposta é determinado pelo país da Habilitação.

MAIS INFORMAÇÕES:

Núcleo de Atendimento Especializado
Detran - Avenida Presidente Vargas, 817, 4º andar, Centro do Rio.
Horário: das 8h às 17h
Telefones: 2332-0247 ou 2332-0214

Países signatários da Convenção de Viena

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  • Tunísia
  • Turcomenistão
  • Ucrânia
  • Uruguai
  • Uzbequistão

V-Z

  • Venezuela
  • Zimbábue

De acordo com a Resolução nº 671 do Contran: "A comprovação de residência para habilitações oriundas dos países Uruguai, Paraguai, Colômbia, Argentina, Peru, Bolívia, Venezuela, Guiana, Guiana Francesa, Suriname, Chile e Equador se dará com a apresentação de atestado, declaração ou certidão da autoridade consular do Brasil no respectivo país". 

 
 
 

 

 

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