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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.735 DE 26 DE MARÇO DE 1999 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO o que rezam os artigos 147 e 148 da Lei 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, com a modificação da Lei n° 9602/98, assim como as Resoluções nos 50, 51, 80 e 74/98 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no tocante a formação teórico-técnica, aprendizagem e exames necessários à habilitação para condução veicular; CONSIDERANDO ainda a necessidade de descentralizar a realização do ensino teórico-técnico, no intuito de oferecer maior comodidade ao usuário, em respeito ao princípio de agilidade e eficiência; CONSIDERANDO por última necessidade de se estabelecer normas e procedimentos para o credenciamento de Centros de Formação de Condutores de veículos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro; | |
| RESOLVE: | |
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| Rio de Janeiro, 26 de março de 1999 | |
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EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ |
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