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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.742 DE 30 DE MARÇO DE 1999 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a guarda dos documentos CRVs e CRLVs, nas CIRETRANs têm se mostrado vulnerável a extravios, roubos e furtos, | |
| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Determinar que os Certificados de Registro de Veículos (CRVs) e Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLVs), distribuídos às CIRETRANs, deverão ser guardados nas sedes dos Batalhões da Polícia Militar dos respectivos municípios.
Parágrafo Único – Em casos especiais, por questões de segurança, os documentos poderão ser guardados em cofres de agências bancárias mais próximas da sede das Circunscrições. Art. 2º - O Diretor da CIRETRAN, ou seu substituto, ou o funcionário designado para retirar os documentos do BPMs ou dos cofres bancários deverá fazê-lo em quantidade que corresponda efetivamente às necessidades reais diárias, devendo antes de solicitar a retirada, providenciar um rígido planejamento de sua utilização. Art. 3º - Em caso de sobras eventuais, estas terão que ser devolvidas no mesmo dia ao local da guarda escolhido. Parágrafo Único - Havendo, roubo/furto/extravio desses CRVs e CRLVs fora dos BPMs ou cofres bancários, o diretor ou seu substituto ou funcionário designado para o serviço será responsabilizado pelo ocorrido. Art. 4º - Fica determinado, ainda, que semanalmente a CIRETRAN enviará à Diretoria de Registro de Veículos um relatório com a quantidade e o número de série dos documentos retirados, constando os utilizados, os cancelados/inutilizados e os devolvidos ao local de guarda dos mesmos. Parágrafo Único – Com base nesses relatórios, será providenciada a reposição semanal dos CRVs e CRLVs utilizados pelas CIRETRANs. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |
| Rio de Janeiro, 30 de março de 1999 | |
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EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ |
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