Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
1996
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
|
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.307 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. | |
| |
|
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a autorização concedida pela Resolução SEEF nº 2362/93, de 28/10/93, e o atendimento do requisito estabelecido no Art 3º da mencionada Resolução. | |
| RESOLVE: | |
|
Art. 1º - Fica transformada na 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN o Serviço Auxiliar de Trânsito de Macaé.
Art. 2º - Integrarão a 12ª CIRETRAN os Serviços de Emplacamento, de Habilitação e de Administração e os Serviços Auxiliares de Trânsito de Conceição de Macabu, Quissamã, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu. Art. 3º - Os domiciliados no município de Carapebus deverão tratar de assuntos referentes à habilitação e registro de veículos diretamente na 12ª CIRETRAN - Macaé. Art. 4º - A Coordenadoria das CIRETRANs adotará as providências administrativas à implantação da CIRETRAN e à transferência dos SATs subordinados. Art. 5º - A Consultoria de Informática e a Diretoria de Registro de Veículos adotarão as medidas necessárias para habilitação da nova CIRETRAN e dos SATs subordinados no sistema informatizado. Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |
| Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1996 | |
|
JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ |
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004
