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PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2002
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº2.936  
DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e
RESOLVE:
Art. 1º - O § 3º do artigo 1º, da Portaria nº 2.803 de 22 de janeiro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º -.................................................................................................................................................. § 1º-................................................................................................................................................... § 2º-...................................................................................................................................................

§ 3º - para que a "comunicação" seja realizada nas agências dos Correios, é necessário o preenchimento correto do formulário, cujo modelo é parte integrante do Anexo desta Portaria, e estará disponível nas citadas Agências. Art. 2º - Incluir entre o rol de documentos exigidos do vendedor (antigo proprietário), "PESSOA JURÍDICA", contidos no verso do formulário, Anexo, o seguinte: "PESSOA JURÍDICA: 1 (uma) cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículos (CRV), preenchido no verso, assinado pelo vendedor e comprador, com firma do vendedor reconhecida por autenticidade. 1 (uma) cópia do cartão do CNPJ (antigo CGC), na validade 1 (uma) cópia do documento que confere poderes àquele que assinou o CRV (procuração, contrato social, etc)". Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXOS OBRIGATÓRIOS
VENDEDOR (ANTIGO PROPRIETÁRIO)
   PESSOA FÍSICA: 1 Cópia autenticada do CRV (x) PESSOA JURÍDICA: 1 Cópia autenticada do CRV (x) 1 Cópia do Cartão do CNPJ (antigo CGC) (x) Preenchido no verso, assinado pelo vendedor e comprador e com firma do vendedor reconhecida por autenticidade. Nota: Documentos que podem substituir o CRV para efeito de Comunicação de Venda - Instrumento particular datado e assinado por ambas as partes, desde que contenha todas as informações que são fornecidas no CRV (número do CRV, nome, CPF, documento de identificação, endereço do comprador e do vendedor, dados sobre o veículo e o valor de venda) - Nota fiscal - Escritura pública de doação - Carta de arrematação - Carta de adjudicação - Usucapião - Sentença judicial que atribua a propriedade ou qualquer outro meio previsto em lei. Para sua segurança, mantenha uma cópia autenticada do CRV.
COMUNICAÇÃO DE VENDA
ATENÇÃO
      A cópia autenticada, frente e verso, do Certificado de Registro de Veículo (CRV), corretamente preenchido e legível, é fundamental para o registro de comunicação de venda. Portanto, ao concluir a venda do veículo, antes de entregar o CRV original ao comprador, preencha todos os campos do verso do CRV, date e leve o CRV ao cartório, assinando na presença do funcionário do cartório, para que sua assinatura seja reconhecida na forma "reconhecimento de firma por autenticidade,". Providencie duas fotocópias, autentique-as e guarde-as consigo. Só então entregue o CRV original ao comprador do veículo. Não serão registradas "Comunicações de Venda", no Cadastro informatizado do Detran-RJ, se verificada qualquer uma das situações abaixo: - Veículos NÃO licenciados no estado do Rio de Janeiro; - Veículos que estejam baixados, ou seja, para os quais tenha sido emitida uma Certidão de Baixa de Veículo; - Veículos que estejam registrados no nome de outro proprietário ou que já estejam cadastrados sem a indicação do nome do comprador do veículo.
SENHOR USUÁRIO
Será enviada correspondência informando-o (a) sobre o êxito ou a impossibilidade de atendimento e, se for o caso, sobre as exigências para atendimento à solicitação. OBSERVAÇÃO: Esse formulário só pode ser entregue nas Agências dos Correios no Estado do Rio de Janeiro.
Publicada no D. O. de 23.10.02.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2002.


PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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