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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
1996
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.221 DE 01 DE SETEMBRO DE 1996. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Revogar a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 1217/96 de 24/09/96, publicada no D.O. de 26/09/96.
Art. 2º - O Art. 2º da Portaria PRES-DETRAN nº 1148/96, de 29/04/96, publicada no D.O. de 30/04/96, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Até as datas fixadas no artigo anterior, não será obrigatório o porte do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo referente ao ano de 1996. Parágrafo Primeiro - O licenciamento, no ano de 1996, dos veículos de placas de duas letras registrados no Município do Rio de Janeiro inclui a substituição compulsória dessas placas por outras, de três letras. Parágrafo Segundo - Excetuam-se do caso previsto no parágrafo anterior os veículos para os quais tenha ocorrido a emissão de Documento Provisório de Porte Obrigatório (DPPO) pelo próprio DETRAN/RJ." Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. | |
| Rio de Janeiro, DE 01 DE SETEMBRO DE 1996. | |
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JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ |
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