Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº Nº 1.759 DE 13 DE JULHO DE 1999 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que rezam os artigos 147 e 148 da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, com a modificação da Lei n.° 9.602/98, assim como as Resoluções n.°s 50/98 e 74/98 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no tocante à formação teórico-técnica, aprendizagem e exames necessários à habilitação para condução veicular, | |
| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Consolidar e alterar as Portarias n.°s 1.735/99, de 26/03/1999, e 1.748/99, de 08/06/1999, aprovando, através das normas gerais baixadas por esta Portaria, na forma dos Anexos I e II, o Regulamento para credenciamento de instituições de ensino, públicas ou privadas, de formação profissional, destinadas à obtenção da Permissão para Dirigir ou renovação de Carteira Nacional de Habilitação.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os Anexos II, III, e IV da Portaria n.° 1.735/99, de 26/03/1999. ANEXO I À PORTARIA PRES.DETRAN/RJ N.° 1.759/99 | |
| Publicada no D.O. em dd.mm.aaaa. | |
| Rio de Janeiro, 13 de julho de 1999. | |
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EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ |
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