Secretaria de Estado da Casa Civil
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ATENÇÃO: Considerando os inúmeros casos de fraudes realizadas nos serviços de ATPVE no âmbito deste Detran-RJ, segue a rotina a ser adotada por todos os setores desta DRV; Nos casos em que o cliente suspeitar que a emissão do ATPVE tenha sido efetivada mediante fraude, o cliente deverá abrir processo administrativo solicitando o Cancelamento da Intenção de Venda, realizando a juntada de todos os documentos pertinentes ao serviço, além do Registro de Ocorrência Policial e petição do requerente (Requerimento Geral) solicitando a isenção do duda, inclusive, que o solicitante declare estar ciente que faltar com a verdade ou omitir alguma informação, poderá acarretar responsabilização no âmbito cível e criminal. O processo deverá ser remetido a Corregedoria para ciência e autorização do Cancelamento do ATPVE sem a necessidade de pagamento do DUDA, visando cessar os prejuízos causados ao cliente.
Cancelamento de ATPVe, em casos de erros exclusivos do cliente, que após a realização do serviços de ATPVe, o mesmo queira cancelar a venda ou então, tenha entregue os dados errados do ATPVe.
O serviço poderá ser realizado em qualquer unidade do Detran, sem a necessidade de agendamento.
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004
