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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
1996
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.195 DE 16 DE AGOSTO DE 1996 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-09/14137/850/88, e
CONSIDERANDO que a atividade administrativa está sujeita ao princípio da legalidade, sendo dever do administrador rever seus atos e, quando necessário, propor a retificação dos mesmos, adequando-os às exigências da lei; | |
| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Fica retificado para Quadro Transitório - Parte Suplementar, nível III, na forma do § 2º do art. 3º da Lei nº 1.310, de 02/06/88, o enquadramento formalizado, mediante transformação de emprego em cargo, pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 445, de 06/07/88, no Quadro Geral de Pessoal do DETRAN/RJ, do Servidor JORGE DE CASTRO ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Trânsito, nível II, matrícula 24/000.295.
Art 2º - O Órgão de Pessoal do DETRAN/RJ tomará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |
| Rio de Janeiro, 16 de agosto de 1996 | |
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JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ |
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