Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 

CARTEIRA DIFERENCIADA E CRACHÁ DESCRITIVO

ATENÇÃO: O NOVO MODELO DE IDENTIDADE CIVIL INSTITUÍDO PELO DECRETO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA N°9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 DÁ VALIDADE NACIONAL ÀS CARTEIRAS DIFERENCIADAS.

O que é?

Modalidade gratuita destinada às pessoas com deficiência.

A Carteira Diferenciada é uma Carteira de Identidade que se diferencia das carteiras comuns por conter a indicação do tipo de deficiência informada pelo cidadão. O Crachá Descritivo é o documento que descreve informações sobre a saúde do identificado, tais como: o TIPO DE DEFICIÊNCIA, o CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇA – CID, a descrição de REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO, osTIPOS DE ALERGIAe CONTATOS, para utilização nos casos de emergência.

Este serviço foi instituído pela Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, com o objetivo de conferir à pessoa com deficiência maior independência e proteção em casos de abordagem policial e ocorrência de sinistros, e regulamentado através da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.374 de 18 de maio de 2018, , PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.612, de 03 de abril de 2019 e sua nova redação através da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.880 de 07 de agosto de 2020

Quem pode solicitar?

A Carteira de Identidade Diferenciada e o Crachá Descritivo serão destinados, exclusivamente, aos cidadãos com deficiência física, mental, visual, auditiva e/ou intelectual.

Regras Gerais:

  • O serviço está disponível tanto nas solicitações de 1ª via quanto nas de 2ª via;
  • O cidadão estará isento do pagamento da taxa (DUDA), quando se tratar de 2ª via;
  • O Crachá é um documento adicional que contém obrigatoriamente a especificação do tipo de deficiência eo CID (Código Internacional da Doença). A descrição de remédios de uso contínuo, descrição de tipos de alergia e contatos serão impressos somente quando o cidadão desejar a sua inclusão e apresentar laudo médico contendo estas informações;
  • O cidadão estará isento do pagamento da taxa (DUDA) quando se tratar de 2ª via;
  • O crachá descritivo somente poderá ser solicitado em conjunto com a Carteira Diferenciada;
  • Na Carteira de Identidade Diferenciada será impresso, além dos dados constantes na Carteira de Identidade, o ícone correspondente ao tipo de deficiência informada pelo cidadão;
  • Caso deseje somente a emissão da Carteira de Identidade com ou sem a indicação do tipo de deficiência, efetuar o requerimento de PrimeiraVia ou SegundaVia, de acordo com a característica da sua solicitação;
  • A Carteira de Identidade Diferenciada é válida em todo território nacional.

Documentação

Obrigatória:

  • Original ou cópia autenticada da Certidão ou Certificado, conforme a condição do solicitante:
    • Brasileiros solteiros - Certidão de Nascimento;
    • Brasileiros casados - Certidão de Casamento;
    • Brasileiros naturalizados - Certificado de Naturalização ou cópia da portaria de concessão da naturalização publicada na Imprensa Nacional (D.O.U.);
    • Portugueses com igualdade de direitos e obrigações civis - Certificado de Igualdade de Direitos e obrigações civis  ou cópia da Portaria de concessão da Igualdade publicada na Imprensa Nacional (D.O.U.).
    • Laudo Médico que indique a(s) deficiência(s) com o respectivo CID - Código Internacional de Doenças e emitido no prazo de até 180 dias.

      ATENÇÃO:
      • O original do Laudo ficará retido no momento do atendimento.
      • O Laudo Médico deverá conter obrigatoriamente o TIPO DA DEFICIÊNCIA (física, visual, auditiva, mental ou intelectual), o GRAU DA DEFICIÊNCIA (leve, moderada ou grave ), o CARÁTER DA DEFICIÊNCIA (provisória ou permanente) e o respectivo Código Internacional de Doenças - CID -10. O Laudo que não contiver tais informações não será aceito para fins de emissão da Carteira Diferenciada e Crachá descritivo. 

Opcional:

  • Original ou cópia autenticada dos documentos abaixo. Apresentar somente quando desejar a inclusão das respectivas informações na carteira:
    • CPF;
    • NIS (Número de Identificação Social), PIS (Número do Programa de Integração Social) ou PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
    • Cartão Nacional de Saúde (CNS);
    • Título de Eleitor;
    • Documento de Identidade Profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;
    • Número da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
    • Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
    • Certificado Militar;
    • Resultado do exame laboratorial, com indicação do Tipo Sanguíneo e fator Rh;
    • Laudo Médico com a indicação de remédio(s) de uso contínuo e do(s) tipo(s) de alergia(s), se o requerente desejar incluir essas informações no Crachá.

Observações:

  • A foto é capturada gratuitamente nos postos, podendo ser solicitada ao cidadão uma fotografia quando a câmera digital do Posto de Identificação estiver em manutenção;
  • Caso o solicitante opte por apresentar cópia autenticada de algum documento, esta ficará retida;
  • Nas solicitações de 2ª via, os cidadãos que possuírem carteira de identidade emitida pelo Detran.RJ na qual já conste documentação opcional, precisarão apresentar novamente estes documentos para inclusão na nova via da Carteira de Identidade, com exceção do CPF e do PIS/PASEP;
  • Para inclusão dos documentos opcionais poderá ser aceito uma carteira de identidade expedida por outro estado/outro órgão ou um documento de identificação oficial com foto (CNH, Título de eleitor, etc), onde já constem as informações que deseja incluir;
  • Para as solicitações de 2ª vianão será exigida nova apresentação da certidão ou do certificado quando o referido documento já tiver sido apresentado anteriormente ao Detran-RJ, há menos de 05 anos, e desde que não exista alteração nos dados do cidadão em relação à sua via anterior de carteira;

Casos Especiais:

  • Os brasileiros nascidos ou casados no exterior deverão transcrever suas respectivas certidões em cartório da Primeira Circunscrição ou do Primeiro Ofício de seu domicílio;
  • As Certidões de Casamento, os Certificados de Naturalização e os Certificados de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis deverão estar atualizados quanto ao nome e estado civil;
  • Caso os brasileiros nascidos ou casados no exterior possuírem a certidão emitida pelo Consulado Brasileiro deverão levar para agilizar o processo.
  • O menor de 12 anos deverá comparecer à Unidade de Atendimento acompanhado de pai, mãe ou responsável legal, que deve estar portando original ou cópia autenticada do documento oficial de identificação. No caso de responsável legal, também deve ser apresentado original ou cópia autenticada do documento que comprove esta condição.
  • INTERDITADO deverá comparecer à Unidade de Atendimento acompanhado de responsável legal, que deve estar portando original ou cópia autenticada do documento oficial de identificação, além de original ou cópia autenticada do documento que comprove esta condição.
  • Nome Social :
    Entende-se por Nome Social o nome pelo qual o cidadão é identificado em sua comunidade, ou seja, o nome que a pessoa prefere ser chamada socialmente.

    No novo modelo de Carteira de Identidade, emitida a partir 05-04-2019 já é possível a inclusão do Nome Social para os maiores de 12 anos de idade, ficando este vinculado ao Nome Civil do cidadão. Para a sua inclusão o cidadão deverá manifestar o seu desejo durante a solicitação de sua Carteira.

ATENÇÃO:
O menor com idade entre 12 e 17 anos poderá solicitar a sua inclusão desde que esteja acompanhado de pai, mãe ou responsável legal para autorização. O autorizador deve estar portando original ou cópia autenticada do documento oficial de identificação. No caso de responsável legal, também deve ser apresentado original ou cópia autenticada do documento que comprove esta condição.

Taxa de Serviço

  • Gratuito

Procedimentos

  • Agendar seu atendimento no posto; (ver Atenção)
  • Comparecer a um dos postos de Identificação Civil, com a documentação exigida.

ATENÇÃO: Em alguns postos o atendimento é realizado somente mediante agendamento realizado através do site ou do teleatendimento: (21) 3460-4040 / 3460-4041. Em casos de roubo ou furto, o cliente não precisa agendar o serviço.

Os postos de atendimento possuem guichê específico destinado ao atendimento prioritário.

Prazo de Entrega

O prazo de entrega é de *25 dias, a partir da data do requerimento.

  • Havendo necessidade de consulta a cartório ou análise de outras exigências, este prazo poderá ser ampliado.
*Obs: Informamos que devido à pandemia, estamos trabalhando com a capacidade máxima,dentro das condições possíveis de distanciamento social recomendadas, para que os pedidos de identificação sejam atendidos dentro do prazo.. Contudo, os prazos de entrega podem sofrer alterações devido ao maior volume de atendimentos.
 
 
 

 

 

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Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

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