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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
1997
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.517 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no MEMO DIVAP nº 189/97.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Instituir a padronização dos Termos de Responsabilidade a serem adotados em todas as Unidades Administrativas para candidatos que manisfetarem o desejo de realizar o Exame Prático de Direção Veicular em carro particular, conforme modelos em anexo.
· Termo de responsabilidade nº 1, a ser utilizado quando o candidato for o proprietário do veículo; · Termo de responsabilidade nº 2, para as demais situações. Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |
| Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 1997 | |
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JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ |
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