Transferência de responsabilidade

O que é?

É o serviço utilizado pelo vendedor do veículo quando este recebe infrações cometidas pelo comprador após a venda e antes da comunicação de venda.

Documentação

Para requerimento junto ao DETRAN-RJ:

• Cópia da Carteira de Habilitação ou Permissão para Dirigir do requerente (antigo proprietário), e quando não habilitado, o mesmo (ou seu representante legal) deverá apresentar cópia do documento de identidade e CPF;
• Cópia do comprovante de residência do requerente;
• Original ou cópia da Notificação ou Nada Consta dos autos de infração, relativos ao período em que o veículo não mais pertencia ao antigo proprietário (requerente).
• A representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração simples para advogado, acompanhado da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou por procuração com firma reconhecida para terceiros, acompanhada da cópia da identidade do representante;
• Quando o proprietário notificado for pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do CNPJ na validade, dos documentos constitutivos da empresa e dos documentos de identidade e CPF do sócio/representante que solicita o serviço;

Procedimentos

DAR ENTRADA NO PROCESSO

• POR E-MAIL
  Seguir as orientações para abertura do processo pelo link abaixo:
  https://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=11515
  Clicar no tipo de processo "Transferência de Responsabilidade" OU Enviar "Transferência de Responsabilidade" para o e-mail protocolo@detran.rj.gov.br


• PRESENCIAL
  É possível realizar o agendamento para um atendimento presencial pelo: E-mail para o Serviço de Protocolo protocolo@detran.rj.gov.br OU https://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=11515#presencial
• Após agendamento comparecer no setor Serviço de Protocolo, na data e hora agendada, levando toda documentação necessária para abertura do processo.
• Locais de atendimento presencial:
  • Posto-Sede (Av Presidente Vargas 817 – Centro – Rio de Janeiro – RJ)
  • UPD Jacarepaguá (Center Shopping) - Av. Geremário Dantas, 404, Tanque - Jacarepaguá - Rio de Janeiro
  • UPD Recreio (America’s Shopping) - Av. das Américas, nº. 15.500 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro
  • UPD Campo Grande (West Shopping) - Estrada do Mendanha 555 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ
• Para ATENDIMENTO NOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO em unidades intituladas Ciretrans e SATs, NÃO SE CARECE DE AGENDAMENTO para abertura de processos administrativos, segue o link: https://www.detran.rj.gov.br/_monta_aplicacoes.asp?cod=16&tipo=lista_ciretrans
• Para veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro, multados em outras jurisdições, incluindo Rodovias Federias, o antigo proprietário deve dirigir-se ao órgão responsável pela autuação.
• Para veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro, multados neste Estado, exceto tratar-se de Rodovias Federais, o antigo proprietário deve dirigir-se ao DETRAN-RJ;
• Para veículos emplacados em outra jurisdição (UF), multados no Estado do Rio de Janeiro, exceto tratar-se de Rodovias Federais, o antigo proprietário deve dirigir-se ao DETRAN-RJ.

Qualquer dúvida entre em contato com a Central de Atendimento: 3460-4040