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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
1997
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.505 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - O Art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 1465/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Estabelecer que, nos casos de Infrações decorrentes de atos previstos no Art. 209 do RCNT, o proprietário deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no Protocolo Geral do DETRAN/RJ: A) Notificação de Infração (original ou 2ª via); e b) Formulário de Solicitação de Transferencia de Responsabilidade por Infrações de Trânsito, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do veículo. Parágrafo Único Sempre que possível, poderão ser anexadas copias do documento de Habilitação do condutor indicado como Infrator e do seu comprovante de residência.” Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |
| Rio de Janeiro, 05 novembro de 1997 | |
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JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ |
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