Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.763
DE 13 DE JULHO DE 1999.
Cancela a concessão de credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-12/42.441/96, e

CONSIDERANDO o que estabelece o parágrafo 1º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil).
RESOLVE:
Art. 1º - Cancelar a concessão de credenciamento e registro para funcionamento como Centro de Formação de Condutores da AUTO ESCOLA JARDIM PRIMAVERA LTDA. – DH, nº 7/006, localizada no Município de Duque de Caxias, na Rodovia Washington Luiz nº 13.500/Loja C – Jardim Primavera, nos termos do artigo 14, inciso III, parágrafo 3º, inciso III, da Resolução nº 74/98, do CONTRAN.

                                         Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em dd.mm.aaaa.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 1999


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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