ATENÇÃO: Os proprietários de veículos não precisam se preocupar em fazer a comunicação de venda do veículo enquanto durar a pandemia, de acordo com a resolução 782 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Comunicação de Venda

O que é?

É o processo de registro da informação sobre a transferência da propriedade de um veículo, com a finalidade de eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda.

Documentação

PESSOA FÍSICA

Próprio

Os documentos abaixo relacionados são imprescindíveis para a prestação dos serviços. Conforme dispõe o Decreto Estadual nº 29.205/2001 ficam dispensados o reconhecimento de firmas e a autenticação de cópias por tabelionatos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei:

• Carteira de Identidade; ou Carteira Nacional de Habilitação, com fotografia impressa; ou passaporte; ou carteira de trabalho e previdência social, ou carteira emitida por organismos reguladores de profissão, na validade, desde que contenha o número da identidade e fotografia impressa.
• Cartão do CPF; ou situação cadastral no CPF, emitido no site da Receita Federal (com validade de 90 dias); ou carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação na validade.
• Comprovante de Residência - São aceitas as comprovações a seguir listadas, desde que tenham sua emissão com data inferior a seis meses:
  • Conta pública (cópia) de luz, água ou telefone;
  • Correspondência regular via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (bancária, impostos etc.);
  • Declaração de residência, através de Formulário Detran nº 0034, na forma da Lei Federal nº 7.115, de 29.08.1983.
• Cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de Veículo (CRV), corretamente preenchido, assinado pelo comprador e pelo vendedor, com a firma de ambos (comprador e vendedor) reconhecida por autenticidade;
• Formulário próprio

Representado por cônjuge, companheira (o), ascendentes ou descendentes (maiores de 18 anos)(exercida por um dos entes, munidos da cópia do documento de identidade):

• Ascendentes e descendentes diretos, mediante cópia de comprovação documental; cônjuge, mediante cópia da Certidão de Casamento; companheiro(a), mediante cópia de qualquer documento que comprove o companheirismo, podendo ser:
  • Declaração de companheirismo, lavrada em Ofício de Notas;
  • Contrato de Companheirismo;
  • Documento de identidade das Forças Armadas, em que conste a situação de companheirismo;
  • Comprovante de Dependentes junto ao INSS ou qualquer instituto de seguridade social, ou Sentença judicial que comprove a ocorrência do companheirismo.

PESSOA JURÍDICA

Representado por advogado, procurador, despachante ou representantes de órgãos públicos e de entidades credenciadas

Independente do regime jurídico da empresa, os documentos a seguir são indispensáveis à identificação do requerente:

• Prova de identidade do sócio/representante que solicita o serviço;
• Cartão do CNPJ na validade (90 dias quando for extraído pela Internet)
• Empresa Ltda. (Sociedade Ltda.): contrato social da empresa acrescido da última alteração contratual ou apenas a última alteração contratual consolidada, quando for o caso (cópia).
• Empresa Individual (Empresário Individual): ato constitutivo (cópia).
• Empresa S.A. (Sociedade Empresária) e organização sem fins lucrativos (ONGs): estatuto social e ata da última assembléia, firmando o nome e a função do representante (cópias).
• Órgão Público: cópia autenticada do ofício de autorização de representação e carteira de identidade funcional do representante ou contra-cheque com data de emissão inferior a 90 dias.
• Cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de Veículo (CRV), corretamente preenchido, assinado pelo comprador e pelo vendedor, com a firma de ambos (comprador e vendedor) reconhecida por autenticidade;
• Formulário próprio

Representatividade por Instrumento Público de Procuração exercida por qualquer cidadão:

• Original ou cópia autenticada de Procuração por Instrumento Público/Lavrada em Cartório, contendo poderes para o ato a ser praticado, e documento de identificação do procurador mencionado no instrumento (cópia).

Representatividade por Advogado exercida por profissional qualificado:

• Original ou cópia autenticada de instrumento particular de procuração, contendo poderes expressos para o ato a ser praticado, com firma reconhecida do signatário; e carteira da OAB do procurador (cópia).

Representatividade por Despachante:

• Despachante Público - Carteira do Sindicato dos Despachantes (cópia), Certificado analítico, conforme estabelecido na Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3370, de 07.10.2004.
• Despachante Documentalista - Carteira do Conselho (cópia), e Anotação de Serviço Documental - ASD, emitida pelo despachante, conforme estabelecido na Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3414 de 10.01.2005.

Representatividade por representante de Órgãos Públicos:

• Ofício de apresentação do órgão que representa, cópia da carteira de identidade funcional e cópia do documento que comprove que o(s) signatário do ofício tem poderes para tal.

ATENÇÃO: Os reconhecimentos de firmas realizados por cartórios de outras UF’s terão de conter o sinal público de um tabelião do Estado do Rio de Janeiro.

Onde Fazer

• Todos os Postos de Vistoria, sem necessidade de agendamento;
• Poupa Tempo – Bangu (Shopping de Bangu) e São João de Meriti (Shopping Grande Rio);
• SAT (Serviço Auxiliar de Trânsito). Veja, abaixo, as SATs habilitadas:
  • Areal
  • Duas Barras
  • Levy Gasparian
  • Mangaratiba
  • Pinheiral
  • Paraty
  • Piraí
  • Porto Real
  • Quatis
  • Sumidouro
  • São João do Vale do Rio Preto
  • Tanguá
• Todas as Ciretrans (Circunscrição Regional de Transito).
• Descentralizados:
  • UPD Jacarepaguá (Center Shopping) - Av. Geremário Dantas, 404, Tanque - Jacarepaguá - Rio de Janeiro
  • UPD Recreio (America’s Shopping) - Av. das Américas, nº. 15.500 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro
  • UPD Campo Grande (West Shopping) - Estrada do Mendanha 555 - Campo Grande - Rio de Janeiro – RJ
  • Posto-Sede (Av Presidente Vargas 817 , 2º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ)

ATENÇÃO: Caso a emissão do último documento de registro do veículo tenha ocorrido após 04/01/2021, deverá ser apresentada a cópia autenticada do ATPV-e, sem rasura, com respectivas assinaturas e reconhecimento de firmas de comprador e vendedor, em substituição a cópia autenticada do CRV.