Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
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Notícias

19/09/2005 15:44:58


DETRAN-RJ ENTRA PARA O REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Motoristas que circulam no Estado do Rio com veículos emplacados em outras unidades da federação passarão a receber multas. E, caso não paguem o valor cobrado, não vão poder licenciar o veículo. Isso porque a partir do dia 26 de setembro, próxima segunda-feira, o Detran-RJ estará integrado ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). A medida é uma determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).   Durante esta semana, como parte dos últimos testes, o Detran-RJ começa a receber do Serpro, centro de processamento de dados do Governo Federal, 18.457 mil multas aplicadas, desde os últimos dois anos, em veículos registrados no Rio, e que foram autuados em outras unidades federativas, que já faziam parte do sistema. As multas não foram enviadas para os motoristas fluminenses porque o Detran-RJ ainda não estava integrado. Atualmente, o Renainf conta com 13 estados. O Rio será o 14º. “Primeiramente, vamos analisar as 18.457 mil multas. As que estiverem corretas - com indicações da placa, marca e modelo correspondentes ao veículo certo, por exemplo, e de acordo com as demais regras do Código de Trânsito Brasileiro - serão inseridas na nossa base de dados”, explicou o coordenador do Renainf do Detran, Roberto Richter. Na prática, o Renainf possibilita que os estados integrados troquem informações como, por exemplo, o endereço do proprietário do veículo autuado, e possam, enfim, enviar a notificação para a casa do motorista. Mais ainda: a Base Nacional de Infrações de Trânsito permite que seja gerada uma restrição no cadastro do motorista, impedindo que ele faça o licenciamento anual do veículo enquanto não pagar as multas. Em alguns casos, o intercâmbio de dados era até feito e as notificações enviadas. Mas, como não havia um sistema nacional capaz de gerir e atualizar a informação entre os estados, nada obrigava os motoristas a pagar as multas antes de regularizar o veículo ou mesmo de vendê-lo.  “O objetivo do Renainf é justamente exigir do motorista maior respeito às leis de trânsito no estado de origem dele e em qualquer outro ponto do país”, explicou o presidente do Detran, Gustavo Carvalho. O Registro Nacional de Infrações de Trânsito ainda permite que os estados integrados cumpram outro procedimento previsto no CTB: a pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos motoristas. Além de pagar pela falha cometida nas vias de outro estado, os motoristas terão os pontos relativos à infração incluídos no cadastro. Antes, no entanto, os condutores terão todo direito de defesa. No próprio Detran de origem do veículo, é possível recorrer. Caberá aos departamentos enviar os recursos aos órgãos autuadores dos estados. O motorista também poderá pagar a multa em seu estado de origem. O órgão autuador enviará a notificação de penalidade, pelo correio, indicando o banco onde ele deverá efetuar o pagamento. Caso prefira, pode ir a uma agência do Banco Itaú, imprimir novo boleto, correspondente à instituição financeira fluminense, e pagar a multa. O valor arrecadado é repartido entre os diversos órgãos de trânsito. Depois de descontados 5%, que devem ser encaminhados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), e as taxas bancárias, R$ 6,35 do valor líquido pertence ao Denatran, R$13,30 ao Detran de origem do veículo e o restante é destinado ao órgão autuador. O caminho da multa: 1)O veículo emplacado em outra unidade da federação circula no Estado do Rio e é multado. 2)Por meio da Base Nacional de Infrações de Trânsito, Detran-RJ faz uma consulta ao departamento de trânsito de oriegem do veículo. Nesse momento, é checada a validade da multa: se os dados do veículo -¬ placa, marca, modelo do veículo-  conferem com os do auto de infração. 3)O Detran de origem do veículo confirma a validade da multa e repassa ao Detran-RJ os dados necessários para que a notificação de infração seja enviada à casa do motorista. 4)O Detran-RJ recebe a informação (endereço e outros dados do motorista), via Base Nacional de Infração de Trânsito, e envia, pelo correio, a notificação de infração para o motorista. Ele tem 15 dias para apresentar defesa prévia no Detran do estado de origem. Ele também pode entrar com a defesa em qualquer outro Detran do país que esteja integrado ao Renainf. 5)O Detran do estado de origem do veículo encaminha a defesa prévia do motorista, via malote, para o Detran-RJ, que repassará a defesa prévia à Junta Administrativa de Recursos de Infração do órgão autuador – prefeitura, por exemplo, ou o próprio departamento. 6)Assim que enviar a defesa prévia, o Detran de origem informará o recebimento do recurso da multa à Base Nacional de Infrações de Trânsito. Dessa forma, o motorista não sofrerá nenhuma restrição enquanto o mérito estiver sendo julgado no Detran-RJ. 7)Depois de julgado o mérito, caso o motorista seja considerado responsável pela infração, o Detran-RJ envia para a casa do motorista, no estado de origem dele, a notificação de penalidade. Depois de recebê-la, o condutor tem 30 dias para recorrer no Detran de origem ou em qualquer outro departamento de trânsito do país que esteja integrado ao Renainf.      8)Cabe ao Detran de origem enviar, via malote, ao Detran-RJ, o recurso apresentado pelo motorista e informar à Base Nacional de Infrações de Trânsito que o recurso foi apresentado. 9)Depois de recorrer em primeira instância, o usuário deverá efetuar o pagamento em banco, especificado na notificação de penalidade,   indicado pelo departamento de trânsito do estado que aplicou a multa. Em seguida, caso deseje, poderá recorrer em segunda instância, junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).   10)A informação de que o pagamento foi efetuado é repassada pelo banco ao departamento de origem, que atualizará a Base Nacional de Infrações de Trânsito. O motorista poderá, então, circular sem qualquer restrição e licenciar o veículo.