Código de Trânsito Brasileiro
556 -
Estacionar veículo em locais e horários não permitidos pela sinalização.
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Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Art. 181, inciso XIX
Infração: Grave - 05 (cinco) pontos
Penalidade: Multa - R$ 127,69
Medida administrativa: Remoção do veículo
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O que diz a Lei:
Art. 181. Estacionar o veículo:
XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.
§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.
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