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Secretaria de Estado da Casa Civil

 
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Infrações / Infrações Graves - 05 pontos

Código de Trânsito Brasileiro

545 -  Estacionar veículo sobre a calçada ou faixa de pedestre.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Art. 181, inciso VIII Infração: Grave - 05 (cinco) pontos Penalidade: Multa - R$ 127,69 Medida administrativa: Remoção do veículo

O que diz a Lei:

Art. 181. Estacionar o veículo:
VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público: