Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
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Dúvidas Frequentes - Multas


Como saber se há multas para o seu veículo ou em seu CPF?

Há três maneiras de o usuário saber se há multas para o seu veículo ou o seu CPF: pela Internet, diretamente na sede do Detran-RJ ou nas agências do Bradesco.

Na página do Detran-RJ (www.detran.rj.gov.br), você vai encontrar o serviço de consulta a multas, através do qual pode-se saber o local, a data, o horário e o motivo da infração, basta acessar o ícone "C.N.H. - consulta Infração/Pontuação", ou em "multas » consultas » multas do veículo / nada consta", e digitar o Renavam do veículo e o CPF do proprietário.

Na sede do órgão, na Avenida Presidente Vargas, 817, térreo, acesso 6, o usuário pode pedir o Nada Consta de Multas e dispor das mesmas informações oferecidas pela home page do Detran-RJ. O proprietário do veículo deverá apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e a carteira de motorista.

Também, pela Internet, você pode ter acesso à página do Bradesco (www.bradesco.com.br) e consultar a Guia de Recolhimento de Multas (GRM).

Há um prazo para a multa que já foi paga ser retirada do sistema do Detran-RJ?

Depende da forma de pagamento: se em dinheiro, o sistema é on-line. Se em cheque, o sistema leva cinco dias úteis para pagá-la.

Como consultar hora, local e causa da infração?

Na página do Detran-RJ (www.detran.rj.gov.br), você vai encontrar o serviço de consulta a multas, através do qual pode-se saber o local, a data, o horário e o motivo da infração, basta acessar o ícone "C.N.H. - consulta Infração/Pontuação", ou em "multas » consultas » multas do veículo / nada consta", e digitar o Renavam do veículo e o CPF do proprietário.

Na sede do órgão, na Avenida Presidente Vargas, 817, térreo, acesso 6, o usuário pode pedir o Nada Consta de Multas e dispor das mesmas informações oferecidas pela home page do Detran-RJ. O proprietário do veículo deverá apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e a carteira de motorista.

Como agir se o seu veículo foi multado, mas quem o estava dirigindo (real infrator) era outra pessoa?

Se você recebeu multas por infrações cometidas por outra pessoa que dirigia o seu veículo, pode transferir a pontuação negativa para a carteira de motorista do real infrator. A responsabilidade pelo pagamento da multa, no entanto, é do proprietário do veículo.

Você deve procurar a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari) do órgão autuador ou do município onde o veículo está emplacado, preencher o formulário para interposição de recurso - fornecido pela própria Jari - e anexar a documentação relacionada abaixo. O formulário terá de ser assinado pelo proprietário e pelo real infrator. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o proprietário do veículo multado tem prazo de 15 dias, a contar da data da notificação, para dar entrada no recurso para troca de real infrator no órgão autuador, independentemente de a multa estar paga ou não.

Se o recurso for impetrado no órgão autuador, o usuário poderá saber o resultado do julgamento no mesmo local onde entregou a documentação, a partir do 30º dia após a interposição do recurso. Se não houver o julgamento dentro desses 30 dias, o usuário tem o direito de pedir o efeito suspensivo da multa, para fins de vistoria.

Qualquer dúvida entre em contato com a Central de Atendimento: 3460-4040 / 3460-4041.

  • Cópia da Carteira de Identidade de quem está impetrando o recurso;
  • Cópia da carteira de motorista do infrator indicado;
  • Cópia do comprovante de residência do infrator indicado;
  • Cópia do CPF do infrator indicado;
  • Cópia de procuração, com firma reconhecida em cartório, no caso de o recurso ser impetrado por terceiros;
  • Notificação (original ou cópia do auto de infração ou Nada Consta).

Se a infração for cometida por veículo de empresa, o prazo para a indicação do real infrator também é o mesmo. Mas, atenção: se isso não for feito, será emitida mais uma multa para o proprietário do veículo (empresa), cujo valor será a da multa aplicada anteriormente, multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas pelo veículo no período de 12 meses (Art. 257 §8º).

Como fazer se você vendeu um veículo e agora está recebendo multas com data posterior à da venda?

Para isso, você tem de ter cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) totalmente preenchido (dados do comprador, data da negociação etc) e com firma reconhecida, por autenticidade, da assinatura do vendedor. Procure a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari) do órgão autuador e impetre recurso de Transferência de Responsabilidade, anexando a cópia do CRV. Não deixe de fazer imediatamente a comunicação de venda do veículo. A comunicação pode ser feita gratuitamente na sede do Detran-RJ, nos postos de vistoria, Ciretran ou Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT). O serviço também pode ser feito em qualquer agência dos Correios, que cobram ao usuário R$ 4,60 pelo formulário e remessa ao Detran-RJ.

Como entrar com recurso contra multa, cuja notificação não chegou à sua casa e já está vencida?

Procure saber primeiramente qual o órgão que aplicou a multa (veja no primeiro quadro dessa página como obter a informação). No caso de a infração ter sido aplicada pelas prefeituras do Rio de Janeiro ou de Niterói, Departamento de Estradas de Rodagem (DER) ou Polícia Rodoviária Federal (PRF), procure diretamente aqueles órgãos. Em qualquer outro caso, vá à sede do Detran-RJ, na Avenida Presidente Vargas, 817, térreo, loja 5, procure o Setor de Automação de Infrações de Trânsito (Sait), e peça cópia do comprovante de que o documento foi expedido. Dependendo do motivo, o prazo para impetrar recurso poderá ser prorrogado.

A perda de pontos pode levar à suspensão do direito de dirigir?

Ao atingir 20 pontos negativos em sua carteira, o motorista será submetido a processo administrativo, que poderá culminar na suspensão do seu direito de dirigir de um mês a um ano. O motorista também terá de matricular-se em curso de reciclagem e só receberá a carteira de volta se, além de cumprir o prazo de suspensão determinado pelo Detran-RJ, for aprovado no curso.

Como posso calcular a perda de pontos?

Os pontos negativos são contados em período de 12 meses. Exemplo: você cometeu uma infração em 30 de outubro de 1998, outra em 30 de novembro de 1998 e mais uma em 30 de dezembro de 1998. Se em 30 de outubro de 1999 você não tiver completado 20 pontos negativos, a pontuação referente à primeira multa deixa de ser considerada e a data inicial para a contagem de pontos pula para 30 de novembro de 1998.

Se em 30 de novembro de 1999 você ainda estiver abaixo dos 20 pontos negativos, a pontuação daquela segunda multa (que agora se transformou na primeira) também é desconsiderada e assim sucessivamente. Mas, se no período de 12 meses, a contar da data da primeira infração que estiver valendo, você completar 20 pontos, a pontuação negativa não cai mais e é iniciado automaticamente o processo de suspensão do direito de dirigir.

Como e onde recorrer das multas?

Verifique no verso da notificação o órgão que aplicou a multa. Cada orgão autuador tem sua própria Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari), onde você deverá impetrar recurso. O Detran-RJ mantém uma Jari exclusiva para recursos impetrados contra as multas emitidas pela Polícia Militar. Veja aqui os endereços das Jaris: Onde Recorrer

Como proceder quando o recurso contra a multa é deferido, mas ela continua registrada no cadastro do Detran-RJ?

Você deverá solicitar ao órgão onde foi impetrado o recurso que envie ao Detran-RJ ofício comunicando o cancelamento da multa.

O que fazer se você pagou a multa, mas ela continua registrada no cadastro do Detran-RJ?

Verifique se já decorreu o prazo para a informação sobre o pagamento da multa chegar ao Detran-RJ, até 48 horas. Se o pagamento está além desse prazo, vá à sede do Detran-RJ, na Avenida Presidente Vargas, 817, térreo, acesso 6, ou em qualquer CIRETRAN, com o original e cópia do comprovante de pagamento da multa, da identidade e do CPF para que, após a comunicação do usuário através de instrumento administrativo próprio, sejam tomadas providências junto ao setor competente, a fim de que sejam atualizadas as informações no sistema.

A exceção são as multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (Dnit) e as multas parceladas pela PMRJ. Nesses casos, o usuário deve solicitar a esses órgãos que comuniquem ao Detran o pagamento das referidas multas, para a devida regularização.

É possível renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem pagar multa vencida?

Sim, é possível. A multa está vinculada ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e a responsabilidade pelo seu pagamento é do proprietário do veículo - quando chegar a época do licenciamento anual, o veículo só poderá ser licenciado se a multa for paga.

Sem o resultado do julgamento de um recurso, pode-se realizar serviços de habilitação e vistoria?

O Código de Trânsito Brasileiro diz que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) têm 30 dias para julgar o processo. Se o julgamento não for feito nesse prazo, o usuário tem o direito de pedir o efeito suspensivo da multa para que possa utilizar os serviços oferecidos pelo Detran-RJ. Para isso, deverá apresentar o pedido à Jari onde o recurso foi impetrado. A concessão do efeito suspensivo fica a critério da autoridade de trânsito que aplicou a multa.