Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
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Dúvidas Frequentes - IPVA


O que é o IPVA ?

É o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Cobrado anualmente pelos estados e pelo Distrito Federal, não tem relação direta com prestação de serviço (asfaltamento em ruas, colocação de sinais etc.) como tinha a antiga Taxa Rodoviária Única, que era usada para a manutenção das rodovias. Aliás, esta é a característica essencial de todo imposto: é uma receita da União, Estados ou Municípios utilizada para as despesas normais com a administração - educação, saúde, segurança, saneamento etc.

Por isso, pagar o IPVA, além de uma obrigação legal, é um dever para com a comunidade.

Quem paga e quem cobra ?

O IPVA é pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores: automóveis, ônibus, caminhões, motocicletas, tratores, jet-skis, barcos, lanchas, aviões de esporte e lazer.

É um imposto calculado e cobrado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Quem está isento de pagamento de IPVA ?

  • Veículos de entidades filantrópicas, devidamente registrados;
  • Veículos de aluguel (táxis de propriedade de profissionais autônomos), reboques e similares;
  • Veículos adaptados a portadores de deficiência física;
  • Veículos oficiais (federais, estaduais e municipais);
  • Veículos com mais de 15 anos de fabricação.

Como obter a guia para pagamento do IPVA ?

O proprietário do veículo deve acessar o site do banco arrecadador (www.bradesco.com.br) ou dirigir-se a um totem da instituição e digitar o número do seu Renavam para obter o boleto de pagamento, chamado de Guia para Regularização de Débitos (GRD). O boleto pode ser pago em qualquer agência bancária.

É possível parcelar o pagamento do IPVA?

Sim. Para o IPVA, é possível efetuar o pagamento, disponível em GRD, para todos os veículos, em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de acordo com o calendário de pagamento. O parcelamento do IPVA pode ser feito a qualquer momento. Ou seja, mesmo que o usuário tenha deixado passar a data da primeira parcela, ainda terá direito ao parcelamento. Porém, com cálculo de mora.

Como pedir o parcelamento ?

No próprio site do banco arrecadador (www.bradesco.com.br) ou nos totens espalhados pelo estado, onde se retira a GRD. O contribuinte fará a escolha entre pagar a vista ou em parcelas.

Na GRD só consta o IPVA ?

Não. Para facilitar o próprio contribuinte, todos os encargos de licenciamento do veículo estão agrupados na GRD: IPVA, Seguro Obrigatório (DPVAT), tarifa de serviço devida à instituição bancária arrecadadora, que é o Banco Bradesco, além de taxas do Detran, como a de vistoria e a do Documento de Arrecadação do Detran (DAD).

Pode ser pago com cheque ?

Até o vencimento é pagável em qualquer banco da praça, desde que emitido pelo contribuinte e nominal ao banco arrecadador, com os seguintes dizeres: "Este cheque destina-se ao pagamento da GRD tipo ... Renavam nº ..." . 

E se houver atraso no pagamento ?

Neste caso, são cobrados juros de mora. E uma das vantagens do novo sistema é que a GRD já traz o valor da mora devida pelo atraso, o que dispensa cálculos, carimbos, filas e idas do contribuinte a repartições da Secretaria de Estado da Fazenda.

Quais são os acréscimos cobrados pelo atraso no pagamento ?

O recolhimento espontâneo do imposto fora dos prazos estabelecidos no calendário de pagamento do IPVA estará sujeito aos seguintes acréscimos moratórios:

  1. juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;
  2. multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).

Obs.: Para o imposto cujo vencimento ocorreu antes de 01/01/2013, os juros de mora com a regra prevista no item I começarão a ser calculados a partir de janeiro de 2013 e serão somados, na data do efetiva pagamento, aos juros de mora (anteriormente referidos como acrécimos moratórios) que seriam devidos segundo a regra vigente até então e abaixo explicitada.

Regra dos juros de mora vigente até 01/01/2013, adaptada para esta data

Percentual devido:

  • 5%(cinco por cento), se entre a data do vencimento e 01/01/2013 tiver transcorrido de 1 a 30 dias;
  • 10%(dez por cento), se entre a data do vencimento e 01/01/2013 tiver transcorrido entre 31 e 60 dia;
  • 15%(quinze por cento), se entre a data do vencimento e 01/01/2013 tiver transcorrido 61e 90 dias;
  • 15%(quinze por cento) acrescido de 1%(um por cento) por mês ou fração de mês que exceder ao período de 90 (noventa) dias de atraso, contados até 01/01/2013, até o máximo de 30%(trinta por cento).

Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor do imposto atualizado pela Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, considerando-se a variação ocorrida entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento.

A GRD substitui o Certificado de Licenciamento do Veículo ?

Não. O Certificado de Licenciamento de Veículo (CRLV) será entregue pelo Detran na ocasião do licenciamento anual, após a vistoria do veículo, e conterá as informações sobre o pagamento do IPVA e demais encargos. O CRLV/CRV só é emitido com o IPVA integralmente pago.

A GRD só cobra o IPVA do ano corrente ?

Não. Eventuais débitos dos últimos 5 (cinco) anos também podem ser pagos em GRD.

Para pagar o IPVA do corrente ano é preciso saldar dívidas anteriores ?

Não. Mas essas dívidas deverão estar quitadas para o recebimento do CRLV, entregue pelo Detran como comprovante do licenciamento. O CRLV é exigido pelo policiamento das ruas e rodovias.

Se existirem dívidas de vários exercícios anteriores, elas podem ser pagas separadamente ?

Sim. É possível o pagamento em separado, bastando escolher o exercício a ser quitado.

Como a Secretaria de Estado da Fazenda calcula o valor do IPVA dos veículos usados ?

Através de pesquisa na imprensa e instituições especializadas, são estimados os preços de mercado destes veículos. Depois, é aplicada a alíquota sobre esses preços para que se chegue ao valor do IPVA.

Quais são as alíquotas ?

  • 0,5% (meio por cento) para veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária;
  • 1% (um por cento) para caminhões, caminhões-tratores e veículos de transportes de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas, e veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica;
  • 2% (dois por cento) para ônibus, micro-ônibus, motocicletas, ciclomotores e automóveis movidos a álcool;
  • 3% (três por cento) para automóveis de passeio e camionetas bi-combustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina, e utilitários;
  • 4% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas (exceto utilitários), os automóveis bicombustível, veículos de procedência estrangeira e todos os demais não mencionados acima.

Qual o calendário de vencimentos para o IPVA ?

Para saber, basta clicar neste link Calendário Ipva

Como é calculado o IPVA de um veículo novo ?

Através da aplicação da alíquota própria sobre o valor da nota fiscal de venda do veículo. Além disso, o IPVA do veículo novo é proporcional ao número de meses de propriedade no ano. Por exemplo, quem comprar um automóvel em setembro, só vai pagar 4/12 do valor total. Vale lembrar que o vencimento ocorre em 30 dias após a aquisição do veículo. Nesse caso, o pagamento do IPVA se dará também através de GRD, disponível no site do banco arrecadador (www.bradesco.com.br) ou nos totens espalhados pelo estado após os procedimentos de licenciamento junto ao Detran.

Além deste, existem outros casos de pagamento proporcional ?

Sim. Em caso de roubo, perda total ou de mudança da categoria do veículo de particular para táxi. O IPVA só é devido até a data dessas ocorrências.

Se o contribuinte não concordar com o valor do IPVA cobrado na tabela, tem a quem recorrer ?

Sim. Pode apresentar pedido de revisão de valor em qualquer inspetoria da Secretaria de Estado da Fazenda. Mas deve juntar fundamentação bastante consistente à sua argumentação, já que a tabela é elaborada após exaustivo trabalho de pesquisa. Deve-se ressaltar que esta pesquisa é realizada no final do ano anterior, podendo haver flutuações de mercado posteriores para mais ou para menos.

O IPVA de um veículo sempre é menor no ano seguinte ?

Nem sempre. De fato, diante da depreciação normal, o valor de mercado tende a cair de um ano para outro. Mas há raras exceções, entre elas a correção de erros na tabela.

Pode acontecer de um Renavam não possuir GRD nos bancos ?

Sim. Se houver problema cadastral no veículo que impossibilite o cálculo automático do imposto. Neste caso, o contribuinte deve telefonar para a Central de Atendimento do Detran-RJ: 3460-4040 ou 3460-4041.

O que deve fazer o contribuinte que recebe nova cobrança do IPVA que já pagou ?

Deve se dirigir a uma inspetoria da Secretaria de Estado da Fazenda com o original ou cópia autenticada do comprovante de pagamento, para verificação de possível erro.

O que se deve fazer para ter direito à isenção do imposto ?

Deve comparecer a uma inspetoria da Secretaria de Estado da Fazenda (na Rua Visconde do Rio Branco, 22, térreo, Centro, Rio de Janeiro), para requerer o reconhecimento do benefício através de processo administrativo.

Como proceder em caso de IPVA pago a mais ?

O contribuinte deve apresentar pedido de restituição em uma inspetoria da Secretaria de Estado da Fazenda, onde será aberto processo administrativo em que se verificará a quitação dos últimos cinco exercícios. Mas, com a implantação da GRD, a probabilidade de um pagamento indevido foi reduzida a índices insignificantes.

Onde funciona a Secretaria de Estado da Fazenda, responsável pelo cálculo e cobrança do IPVA ?

Na Rua Visconde do Rio Branco, 22, térreo, Centro, Rio de Janeiro. Mais informações no site da Secretaria de Estado da Fazenda (http://www.fazenda.rj.gov.br)