Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
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PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2000
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.105
DE 05 DE JUNHO DE 2000
Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a emissão Do Documento Provisório de Porte Obrigatório (DPPO) pelo Sindicato dos Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro (SINDPERJ) e por seus respectivos Despachantes filiados, e dá outras Providências.
O Presidente do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ), no uso de suas atribuições legais, e.

Considerando que o artigo 2º, da Resolução nº 782/94, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que se encontra em  vigor por força do disposto no parágrafo único, do artigo 314, da  Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, autoriza aos Departamentos de Trânsito credenciar entidades para emitir o Documento  Provisório de Porte Obrigatório (DPPO).

Considerando que o Documento Provisório de Porte Obrigatório (DPPO) tem a finalidade de substituir, a título precário, o certificado  de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) ou certificado de Licenciamento Anual (CLA), pelo período necessário à sua emissão pelo Órgão de Trânsito;

Considerando que o Sindicato dos Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro (SINDPERJ) é uma entidade idônea, com atividade vinculada aos serviços prestados pelo DETRAN/RJ;

Considerando a necessidade de proporcionar aos Despachantes Públicos um prazo para se adaptarem às condições estabelecidas na legislação vigente; e;

Considerando o que estabelecem as Portarias nºs 1.925/00 e 1.946/00, do DETRAN/RJ,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar, em caráter excepcional e transitório, ao Sindicato dos Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro (SINDPERJ) e a seus respectivos Despachantes filiados, pelo prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, mediante comprovação prévia do pagamento da respectiva taxa de serviço estadual, a emitirem Documento PProvisório de Porte Obrigatório (DPPO).

Parágrafo Único – O documento mencionado no “caput” deste  artigo, deverá ser emitido, obrigatoriamente, de conformidade com o modelo constante do Anexo I, da Resolução nº 782/94, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e a satisfazer às condições estabelecidas no parágrafo 1º, do artigo 2º e incisos I e II, do artigo  3º, da Portaria nº 1946/2000.

Art. 2º - A 2º via (cor de rosa) do DPPO, quando inserida no respectivo requerimento de serviço, deverá ser colada em seu verso, o original do comprovante do pagamento da taxa de serviço estadual (DUDA).

Art. 3º - O SINDPERJ deverá remeter, semanalmente, à Corregedoria Geral, relatório contendo a numeração dos DPPO’s emitidos pelo mesmo e por seus Despachantes filiados, com a respectiva identificação destes, acompanhado da 3ª via (cor amarela) dos que tiverem sido expedidos.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, no período de sua vigência, que será de 120(cento e vinte ) dias.

Rio de Janeiro, 05  de junho de 2000


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ