Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
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PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3906
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
ALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3.727 DE 31 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-12/377150/2007, e CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº 168/2004, que trata da formação de condutores de veículos, da realização de exames, da reciclagem e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria DENATRAN nº 15/2005, que trata das instruções para implantação e operacionalização das ações contidas na Resolução CONTRAN nº 168/2004; e CONSIDERANDO o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.727, de 31 de julho de 2006.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o inciso III e o Parágrafo Único do art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.727 de 31 de julho de 2006, que passam a vigorar com a seguinte da redação: “III – aproveitamento do curso de atualização de renovação de CNH, na modalidade presencial, realizado em CFCs credenciados pelo DETRAN/RJ e controlado pelo Sistema REFOR (Rede de Formação de Condutores do Estado do Rio de Janeiro) no qual tenham cumprido a carga horária estipulada na legislação vigente, com freqüência e resultados devidamente lançados no sistema. Tal modalidade poderá ser aplicada para condutores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que sejam reincidentes na reprovação do exame teórico, bem como para condutores que exerçam atividade de transporte remunerada, de pessoas ou bens, no qual tenham freqüentado a carga horária estipulada na legislação vigente, com freqüência e resultados devidamente lançados no referido sistema. Parágrafo Único – Os condutores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, aqueles que forem reincidentes na reprovação do exame teórico e os condutores que exercem atividade de transporte remunerada, de pessoas ou bens, poderão optar pela realização da prova tratada no inciso I ou do curso tratado no inciso III, ambos do presente artigo.” Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 26.11.2007.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.


ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ