Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
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PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2002
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.801
DE 21  DE JANEIRO DE 2002
INSTITUI NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLANTES DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ), no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a constante necessidade de descentralizar as atividades desenvolvidas pelo Detran-RJ, no sentido de diversificar e facilitar a prestação de serviços aos usuários,
RESOLVE:
Art.1º. Aprovar as “NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLANTES”, na forma do Anexo Único, desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLANTES
I.       CONCEITUAÇÃO São Serviços Volantes todos aqueles prestados através das Equipes Volantes que operam, na capital e no interior do estado, sob controle direto, coordenação e supervisão da presidência do Detran-RJ, tendo como principais características:

-o atendimento a frotas de empresas; -a prestação do serviço nas dependências do usuário ou em locais por ele indicados; e -o atendimento a usuários dos municípios do interior, em caráter emergencial ou complementar, consideradas as suas possibilidades e limitações.

A Assessoria da Presidência responsável pelos Serviços Volantes funcionará, a princípio, no 28º andar do edifício sede, situado nesta cidade, na Avenida Presidente Vargas nº 817 - Centro. II.      ABRANGÊNCIA Os Serviços Volantes são restritos aos usuários definidos nas presentes normas e à atividade registro e licenciamento de veículos, abrangendo os serviços previstos na legislação vigente e a seguir descritos, incluindo todas as rotinas indispensáveis à sua execução:

1. Licenciamento Anual de veículos pertencentes a pessoas jurídicas, excetuando os veículos sujeitos à concessão da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos do Município do Rio de Janeiro (SMTU), desde que a frota seja superior a 50 (cinqüenta) veículos e que a quantidade de veículos a serem vistoriados num mesmo dia e local seja igual ou superior a 20 (vinte) veículos.

2. Licenciamento Anual com Vistoria em Trânsito de veículos pertencentes a pessoas jurídicas, excetuando os veículos sujeitos à concessão da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos do Município do Rio de Janeiro (SMTU), desde que a frota seja superior a 50 veículos e independente do número de veículos.

3. Licenciamento Anual de veículos dotados de características especiais que impeçam ou dificultem o seu deslocamento aos Postos de Vistoria do Detran-RJ, desde que registrados em nome de pessoa jurídica cadastrada como usuária de Serviços Volantes.

4. Licenciamento Anual de veículos registrados na categoria oficial, desde que registrados em nome de pessoa jurídica cadastrada como usuária de Serviços Volantes e que a frota a ser vistoriada num mesmo local seja igual ou superior a 10 (dez) veículos.

5. Emplacamento de veículos registrados em nome de pessoa jurídica cadastrada como usuária de Serviços Volantes, quando expressamente autorizado pelo presidente e desde que a frota a ser emplacada num mesmo local seja igual ou superior a 20 (vinte) veículos.

6. Vistoria Móvel, limitada à expedição do respectivo laudo, para instruir requerimentos de serviços solicitados por companhias seguradoras, com vistas ao cumprimento da legislação específica, independente da quantidade de veículos.

7. Vistoria Móvel, limitada à expedição do respectivo laudo, para instruir requerimentos de serviços solicitados por instituições financeiras, desde que a frota a ser vistoriada num mesmo local seja igual ou superior a 10 (dez) veículos.

8. Vistoria Móvel, limitada à expedição do respectivo laudo, em cumprimento à decisão ou determinação judicial, independente da quantidade de veículos.

9. Retificação de Dados, Troca de Município ou Acerto de Dados, quando necessárias à atualização do cadastro existente.

10. Quando determinados pelo presidente, todos os demais serviços previstos nas Portarias Pres-Detran/RJ nºs 1.848/00 e 2.102/00, excetuados aqueles prestados conforme legislação e/ou rotinas específicas, a saber: Documento Provisório de Porte Obrigatório (DPPO), Informação sobre Cadastro de Veículo, Vistoria em Trânsito, Licença para Trânsito de Veículo, Remarcação de Chassi, Baixa de Veículo, Certidão de Inteiro Teor, Autenticação de CRLV, Placa de Experiência, Placa de Fabricante e Cancelamento de Certidão. III.     PRESCRIÇÕES DIVERSAS 1. Excetuando os casos previstos nos itens 6, 7 e 8, do Título II acima, o cadastramento da empresa e do seu representante é requisito indispensável à condição de usuário dos Serviços Volantes.

2. O cadastramento das empresas usuárias de Serviços Volantes será realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)  cópia autenticada em tabelionato do cartão CNPJ; b)  cópia autenticada em tabelionato dos Atos Constitutivos e respectivas alterações, devidamente registradas ou da ata da última assembléia da empresa, conforme a situação, quando for o caso; c)  ofício de apresentação do representante, acompanhado de cópias do ato de nomeação do signatário e de sua identidade e do cartão de inscrição no CPF do representante, quando se tratar de órgão público; e d)   cópia autenticada em tabelionato do instrumento público que identifica o procurador, que na hipótese de advogado poderá ser por procuração particular, com firma reconhecida do outorgante, acompanhada de cópia da carteira de identidade expedida pela OAB. Além do proprietário, devidamente identificado, somente esses representantes legais poderão assinar as requisições de serviços e receber os documentos correspondentes emitidos.

3. A periódica atualização do cadastro, compreendendo a substituição de documentos temporários ou sujeitos a modificações, tais como cartões CNPJ, atas de assembléias, alterações contratuais, ofícios de apresentação ou procurações, será uma obrigação das empresas e condicionará à prestação de Serviços Volantes.

4. Os serviços relacionados listados nos itens 1, 2, 3, 4, 9 e 10, do Título II acima, terão seus documentos emitidos e entregues através do setor responsável da Presidência.

5. Os serviços relacionados nos itens 6, 7 e 8, do Título II acima, deverão ser agendados como serviços protocolados, cujos requerimentos serão obrigatoriamente acompanhados de uma “Requisição de Atendimento Ordinário”, conforme modelo do Anexo II. O setor responsável pela abertura do protocolo remeterá à seção encarregada dos Serviços Volantes a respectiva requisição, dela excluindo as placas dos veículos, cujos requerimentos tenham caído em exigência. Após a vistoria, os laudos emitidos pelas Equipes Volantes serão encaminhados ao setor competente, para prosseguimento e conclusão do processo.

6. O serviço de Emplacamento será prestado mediante a apresentação do original do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e da conferência da numeração do chassi. Considerando a tipicidade dos Serviços Volantes executados nas dependências do usuário, este emplacamento não deverá ser equiparado ao serviço “Emplacamento Fora do Local”, previsto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.102/00, ficando, portanto, isento da cobrança daquela taxa.

7. A seção encarregada dos Serviços Volantes poderá receber, no âmbito da Capital do Estado, requerimentos referentes a veículos registrados em todos os Municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a saber: Rio de Janeiro (64), Itaboraí (19), Itaguaí (20), Magé (25), Mangaratiba (26), Maricá (27), Mesquita (92), Nilópolis (32), Niterói (33), Nova Iguaçu (35), Paracambi (36), São Gonçalo (49), São João de Meriti (51), Duque de Caxias (17), Belford Roxo (72), Guapimirim (73), Queimados (74), Japeri (77), Seropédica (86) e Tanguá (89).

8. Os requerimentos de serviços serão feitos em formulários próprios, através de “Requisição de Atendimento Ordinário”, conforme modelo do Anexo III, uma ou mais por agendamento e por tipo de serviço, acompanhados da documentação prevista na Legislação vigente e nestas Normas.

9. Os requerimentos de Licenciamento Anual poderão restringir-se à requisição acompanhada das cópias dos respectivos CRLVs, de tal forma que o processo, depois de concluído, fique limitado ao Laudo de Vistoria e ao recibo de entrega do CRLV.

10. Quando se tratar de Licenciamento Anual com Vistoria em Trânsito, a seção encarregada dos Serviços Volantes remeterá à Diretoria de Registro de Veículos, após análise, o requerimento completo, tomando-se por base, para a contagem do prazo de validade do laudo lacrado, a data de seu recebimento.

11. Quando se tratar de Licenciamento Anual de Veículos com Restrição Judicial, a seção encarregada dos Serviços Volantes só deverá abrir os respectivos protocolos após análise e informação do Setor de Penhora da Diretoria de Registro de Veículos, realizada mediante a apresentação de uma listagem dos veículos em Circular Interna.

12. Os cartões do CNPJ apresentados serão confrontados com o banco de dados da Secretaria da Receita Federal, de tal forma que as eventuais divergências poderão levar o responsável à requisição de uma Retificação de Dados ou de uma Troca de Município ou ainda resultar num Acerto de Dados, sob a responsabilidade do Detran-RJ.

13. Na forma da Lei Estadual nº 1.132/87, a seção encarregada dos Serviços Volantes só poderá receber requerimentos de serviço apresentados por Despachantes Públicos que tenham domicílio funcional no município de registro dos veículos para os quais aquele serviço esteja sendo solicitado.

14. As empresas com sede na Região Metropolitana do Rio de Janeiro possuidoras de frotas com menos de 50 (cinqüenta) veículos e que, na data da entrada em vigor das presentes Normas, já haviam sido cadastradas como usuárias de Serviços Volantes poderão optar pela permanência ou não nessa condição. As empresas que desistirem dessa condição terão seus cadastros cancelados e ficarão obrigadas a realizar todo e qualquer serviço através da Diretoria de Registro de Veículos sendo que as demais sujeitar-se-ão às presentes Normas.

15. As empresas concessionárias da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos do Município do Rio de Janeiro (SMTU) poderão utilizar-se dos Serviços Volantes nas seguintes condições: a- para os veículos de apoio, sem restrições; e b- para os veículos registrados na categoria aluguel, desde que já tenham realizado o licenciamento anual segundo a norma vigente.

IV.    ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES

1. Visando o cumprimento das tarefas que lhe cabem no contexto das presentes Normas, a seção da presidência responsável pelos Serviços Volantes deverá organizar-se, excetuados os cargos e funções já existentes, utilizando os prestadores de serviço colocados à sua disposição.

2. Nos termos do estabelecido no item 1 acima, a seção encarregada dos Serviços Volantes será constituída pelos seguintes elementos: a- Chefe de Seção da Presidência; b- Assessoria da Capital; c- Assessoria do Interior; d- Setor de Documentação; e- Setor de Vistorias; e f-  Setor de Emissão.

3. Caberá ao Chefe de Seção, entre outras atribuições: a-     manter contato com o Presidente e com as demais Unidades Administrativas do Detran-RJ, quando necessário; b-     planejar, coordenar, controlar e fiscalizar todas as atividades ligadas aos Serviços Volantes, na Capital e no Interior; c-      gerenciar os recursos humanos alocados à seção, atribuindo-lhes funções e responsabilidades; d-     assinar todos os documentos externos da seção, excetuados aqueles regidos por legislação específica; e-     autorizar o agendamento e a execução dos serviços previstos nestas Normas; f-  atribuir ao Setor de Vistorias as tarefas que extrapolem a sua rotina ou área de atuação; g-     controlar, no âmbito da seção, os acessos dos seus operadores ao Sistema TVE-RENAVAM e a outros aplicativos; e h-      implantar e gerenciar os bancos de dados destinados ao controle de documentos e atividades, bem como à produção de dados estatísticos.

4.   Caberá aos Assessores: a-     substituir o Chefe de Seção, nos seus impedimentos ou ausências; b-     controlar a freqüência e/ou a produtividade dos funcionários e prestadores de serviços lotados em suas áreas; c-      controlar o patrimônio distribuído à seção, bem como a requisição e a distribuição dos equipamentos e do material de expediente necessários ao seu funcionamento; d-     coordenar, controlar e supervisionar o agendamento e a execução dos serviços autorizados, mantendo a ligação necessária com o Setor de Vistorias; e-     manter contato com os órgãos e empresas usuários dos Serviços Volantes, divulgando as presentes Normas e zelando pelo seu fiel cumprimento; f-    solicitar, receber, conferir e distribuir todos os Laudos de Vistoria a serem utilizados pela seção, observando a sistemática de controle prevista nestas Normas; g-     providenciar, em ligação com o Setor de Penhora da Diretoria de Registro de Veículos, a análise dos requerimentos que envolvam restrições judiciais, observando os prazos previstos para a confirmação dos agendamentos; e h-      manter em dia e em ordem os arquivos de agendamentos e consultas ao Setor de Penhora da Diretoria de Registro de Veículos, bem como os cadastros impressos das empresas e de seus representantes legais, disponibilizando as informações necessárias ao Setor de Documentação.

5. O Setor de Documentação, localizado na sede do Detran-RJ, está diretamente subordinado ao Chefe de Seção da Presidência e tem como encargos a análise, o processamento e o controle de toda a documentação pertinente aos requerimentos de serviços que tramitem na seção, bem como a geração de relatórios e outros documentos de controle produzidos a partir de bancos de dados. Para tanto, será constituído de: a-   02 (dois) Supervisores; b-   01 (um) Gerente de Bancos de Dados; c-    04 (quatro) Aferidores/Operadores de Bancos de Dados; d-   01 (um) Atendente; e e-   01 (um) Auxiliar/Arquivista.

6. O Setor de Vistorias, anexo ao posto Flumitrens da DAP/DRV, está diretamente subordinado ao Chefe de Seção da Presidência e tem como encargos a realização das vistorias agendadas pelo Setor de Documentação, a expedição dos respectivos laudos e o controle do fluxo de documentos entre as suas instalações e a sede. Para tanto, será constituído de: a-     01 (um) Chefe; b-     05 (cinco) ou mais Equipes Volantes, de constituição variável; e c-      05 (cinco) ou mais Supervisores, conforme a quantidade de equipes. 7. Caberá ao chefe do Setor de Vistorias, entre outros encargos: a-     atribuir, coordenar, controlar e supervisionar as tarefas inerentes às Equipes Volantes, observadas as presentes Normas; b-     receber, distribuir e controlar todos os Laudos de Vistoria entregues ao setor, fiscalizando a sua utilização de acordo com as normas e a legislação vigentes; c-      zelar pela manutenção do fluxo de documentos entre o seu setor e a sede, observando particularmente as normas referentes à tramitação de documentos e material de segurança; d-     manter em dia e em ordem o arquivo de documentos do setor, bem como a estatística dos serviços realizados; e-     controlar a freqüência e/ou a produtividade dos funcionários e prestadores de serviços lotados no Setor de Vistorias, transmitindo aos Assessores, com a devida oportunidade, as informações que se fizerem necessárias; f-  controlar o patrimônio distribuído ao Setor de Vistorias, incluindo os veículos de propriedade do Detran-RJ, bem como a requisição e a distribuição dos equipamentos e do material de expediente necessários ao seu funcionamento; e g-     fiscalizar as atividades das empresas prestadoras de serviços, no que disser respeito aos Serviços Volantes, informando à chefia acerca de eventuais falhas e/ou incorreções no apoio devido. 8. O Setor de Emissão, quando ativado, será constituído por 01 (um) Chefe e 01 (um) Operador, e funcionará conforme o previsto no Título VI adiante. V.     CONTROLE E UTILIZAÇÃO DOS LAUDOS DE VISTORIA 1. Os Laudos de Vistoria utilizados para Serviços Volantes serão, sem exceção, requisitados em Circular Interna, dirigida ao Setor de Controle de Documentos da Corregedoria Geral; o comprovante de entrega – a “Requisição de Material de Segurança” – será encaminhado ao Gerente de Bancos de Dados do Setor de Documentação, para registro. 2. Depois de inseridos em banco de dados específico, os laudos serão distribuídos ao Setor de Vistorias, de tal forma que nenhum seja passível de utilização por aquele setor exclua-se desse controle. 3. Para cada veículo vistoriado será emitido um laudo assinado, em duas vias completas e idênticas, incluindo o decalque do chassi; sendo que a segunda via será entregue ao usuário mediante recibo, no ato da vistoria, nos casos de aprovação ou exigência, e a primeira via retornará à sede. 4. Os veículos que não comparecerem à vistoria terão esta situação assinalada no relatório diário, que retornará à sede, contendo a rubrica ou a assinatura do Supervisor da Equipe. 5. Os laudos inutilizados serão restituídos à sede e, depois de registrados, encaminhados ao Setor de Controle de Documentos da Corregedoria Geral, para controle e invalidação. 6. Os laudos distribuídos ao Setor de Vistoria retornarão ao Setor de Documentação com freqüência diária, sempre que possível, e em lotes separados conforme a seguinte classificação: “aprovados”, “exigências”, “inutilizados” e “outros”. Nessa última classificação enquadram-se, por exemplo, os laudos decorrentes de vistorias realizadas por determinação judicial. 7. Os malotes da seção encarregada dos Serviços Volantes utilizarão os serviços de correio da Divisão de Atendimento ao Público da Diretoria de Registro de Veículos, sendo entregues no 7º andar e retirados no 28º, sob a responsabilidade direta do Gerente de Bancos de Dados. 8. No seu retorno à sede, os laudos serão conferidos e ordenados pelo Gerente de Bancos de Dados, que providenciará a sua contabilidade no sistema de controle. Após esse registro, os laudos “aprovados” serão distribuídos aos Aferidores, para movimentação e posterior conclusão do processo; os demais serão encaminhados, através de guias geradas pelo próprio banco de dados, aos setores interessados ou ao Setor de Controle de Documentos, para invalidação no sistema ou reaproveitamento, se for o caso. O Controle de Laudos registrará as exigências, assim como o Controle de Serviços deverá assinalar as faltas e os diversos agendamentos de um mesmo veículo. 9. Ao término de cada lote, a seção encarregada dos Serviços Volantes enviará ao Setor de Controle de Documentos da Corregedoria Geral um relatório de prestação de contas, do qual deverá constar a numeração do laudo, a placa correspondente, quando for o caso, e o serviço ou destino que lhe coube. VI.    EMISSÃO DE DOCUMENTOS 1. A emissão de documentos decorrente dos serviços prestados pela seção encarregada dos Serviços Volantes será realizada pela Seção de Emissão da Divisão de Atendimento aos Despachantes, da Diretoria de Registro de Veículos. 2. Em razão da demanda, da área de atuação e da necessidade de agilizar o serviço, a emissão de documentos poderá ser realizada pela própria seção encarregada dos Serviços Volantes, em suas instalações da sede ou através das Equipes Volantes do interior, quando devidamente aparelhadas, observando-se todas as normas de segurança e os procedimentos administrativos ora em vigor para o desempenho dessa atividade no Detran-RJ. 3. No interior do estado, a atividade acima descrita será regulada por instruções específicas. 4. Na sede, o chefe do Setor de Emissão exercerá suas atividades mediante coordenação com o Setor de Documentação, porém ficará diretamente subordinado à chefia da Seção. 5. Em princípio, a seção encarregada dos Serviços Volantes só emitirá documentos decorrentes dos serviços relacionados nos itens 1, 2, 3 e 4 do título II acima, ficando, no entanto, em condições de emitir CRV para quaisquer outros serviços, quando determinados pelo Presidente. Para isso, seus operadores e equipamentos deverão ter capacidade de operar em qualquer serviço ou Município. 6. Ao término do expediente diário, os documentos de segurança distribuídos ao chefe do Setor de Emissão e não utilizados, deverão ser recolhidos ao cofre da Corregedoria Geral, de onde serão retirados no início do expediente seguinte. 7. Caberá ao Chefe do Setor de Emissão: a-     requisitar, diretamente ao Setor de Controle de Documentos da Corregedoria Geral, os documentos de segurança necessários à sua atividade, prestando contas àquele Setor, na freqüência exigida, dos CRLV e CRV utilizados e inutilizados; b-     manter em dia e em ordem o arquivo de requerimentos concluídos, providenciando, quando oportuno ou necessário, a sua remessa ao arquivo da Diretoria de Registro de Veículos; c-      operar o banco de dados destinado ao controle de requerimentos encaminhados ao arquivo da Diretoria de Registro de Veículos; e d-     conferir, individualmente ou por amostragem, os requerimentos de serviços que impliquem na emissão de CRV. VII.   MODELOS                   A seção encarregada dos Serviços Volantes usará, além dos documentos de rotina previstos pela administração do Detran-RJ, os seguintes modelos de documentos específicos, necessários à execução das suas atividades conforme as presentes Normas: a- “Requisição de Atendimento Ordinário” para Licenciamento Anual; b- “Requisição de Atendimento Ordinário” para outros serviços; c- “Solicitação de Baixa de Protocolo”.
REQUISIÇÃO DE ATENDIMENTO ORDINÁRIO
1)  DADOS DO PROPRIETÁRIO: Nome ou razão social: ______________________________________________________ CPF/CNPJ:   _____________________________     2) SERVIÇO SOLICITADO: ____________________________________________________ 3 )VEÍCULOS AGENDADOS [Data(s) pretendida(s): __________________________ ]:
        
        
        
        
4) AGENDAMENTO CONFIRMADO PARA:________________________________________ OBSERVAÇÕES: 1. Informar, no campo 1, o CNPJ ou CPF vinculado aos registros dos veículos agendados. 2. Preencher uma requisição para cada tipo de serviço (campo 2). 3. O serviço requisitado será agendado mediante a apresentação de toda a documentação necessária e prevista na legislação vigente, observando-se o prazo mínimo de 8 dias, contados a partir do recebimento dessa requisição. 4. O representante da empresa deverá confirmar o agendamento solicitado, através dos telefones 3399-1225 ou 3399-1696, quando será informado das eventuais exigências ou restrições, tais como débitos ou divergências cadastrais apresentados pelos veículos assinalados no quadro do campo 3. 5. Os requerimentos de serviços cuja documentação estiver em ordem devem ser retirados pelo representante no 28º andar, em data anterior à vistoria agendada, para serem entregues à Equipe Volante no ato da vistoria. 6. Os Despachantes Públicos Estaduais deverão usar a presente requisição, devidamente carimbada e assinada na forma da Lei Estadual Nº 1.132/87.
± ASSINATURA DO RESPONSÁVEL: ___________________________________________
REQUISIÇÃO DE ATENDIMENTO ORDINÁRIO
1) DADOS DO PROPRIETÁRIO: Nome ou razão social: ______________________________________________________ CPF/CNPJ:   _____________________________     2) SERVIÇO SOLICITADO: Licenciamento Anual com Vistoria Local (      ) / em Trânsito (      ) 3) VEÍCULOS AGENDADOS [Data(s) pretendida(s): __________________________ ]:
        
        
        
        
4) AGENDAMENTO CONFIRMADO PARA: ________________________________________ OBSERVAÇÕES: 7. Informar, no campo 1, o CNPJ vinculado aos registros dos veículos agendados. 8. O serviço será agendado observando-se o prazo mínimo de 8 dias, contados a partir do recebimento da requisição, à qual deverão ser anexadas cópias simples dos CRLV correspondentes aos veículos relacionados. 9. O representante da empresa deverá confirmar o agendamento solicitado, através dos telefones 3399-1225 ou 3399-1696, quando será informado das eventuais restrições, tais como débitos ou divergências cadastrais apresentados pelos veículos assinalados no quadro do campo 3. 10. Os Despachantes Públicos Estaduais deverão usar a presente requisição, devidamente carimbada e assinada na forma da Lei Estadual Nº 1.132/87.
± ASSINATURA DO RESPONSÁVEL: ___________________________________________

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2002.


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ