Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
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Inclusão de Gravame Comercial - (Alienação, Leasing, ou Reserva de Domínio)

O que é?

É o processo de alteração da Base de Dados do DETRAN-RJ e da Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), motivado por liquidação ou aquisição de dívida garantida, na compra ou venda de um veículo.

Documentação

Documentação padrão:

Documentação específica:

  • Duda Código 018-3 (para os casos de inclusão do gravame comercial de alienação Fiduciária ou Reserva de Domínio);
  • Original do Certificado de Registro de Veículo (CRV), em branco;

Observações:

  • No caso de inclusão de gravame comercial, as instituições financeiras e demais empresas credoras serão obrigados informar, eletronicamente, ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), sobre o financiamento do veículo.
  • Nos casos de reserva de domínio de empresas que não sejam financeiras ou entre pessoas físicas, como disposto na Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 3091, de 10.06.2003, terá de ser apresentado o documento comprovante da baixa do gravame comercial, com a firma do financiador reconhecida por autenticidade (instrumento de liberação).
  • Os contratos de gravame comercial serão previamente registrados no sistema de Registro de Contratos pela instituição financeira responsável para permitir a inclusão do gravame;
  • Nos serviços de Baixa e de Inclusão de Gravame Comercial (para os gravames de Alienação Fiduciária e de Reserva de Domínio), quando não associados a outro serviço, a vistoria e o agendamento são opcionais, desde que todos os débitos estejam quitados ou que o IPVA tenha sido pago antes do início do prazo previsto no calendário de Licenciamento Anual (por final de placa). Caso o IPVA tenha sido pago dentro deste prazo, serão necessários a vistoria e o agendamento.
  • Os casos de Baixa ou de Inclusão de Arrendamento Mercantil serão realizados por meio do serviço de Transferência de Propriedade, cujo agendamento e vistoria veicular são obrigatórios. Para este gravame comercial deverá ser pago o DUDA referente ao serviço de Transferência de Propriedade.

Procedimentos

Proprietário do veículo, cônjuge, companheira (o), ascendentes ou descendentes (maiores de 18 anos)

Veículos do Rio e Grande Rio:

  • Pagar a taxa de serviço e possíveis débitos referentes a multas vencidas ou a vencer, seguro obrigatório, IPVA (integral), Documento de Arrecadação do Detran (DAD) e taxa de vistoria.
  • No serviço de Inclusão de Gravame Comercial, quando não associado a outro serviço, fica dispensado de vistoria de agendamento desde que esteja com quitação total de débitos, e nas seguintes condições: - IPVA pago – se anterior a início do prazo de licenciamento, entretanto, se dentro do prazo será obrigatório:
    • Agendar o serviço no Portal do DETRAN-RJ ou pela Central de atendimento: 3460-4040/34604041
    • Fazer a vistoria do veículo

ATENÇÃO: Em caso de atraso, a tolerância do Detran será de 30 minutos ao horário agendado. Após os 30 minutos de tolerância, o serviço não poderá ser realizado.

Veículos de municípios do interior:

  • Pagar taxa de serviço e possíveis débitos referentes a multas vencidas ou a vencer, seguro obrigatório, IPVA (integral), Documento de Arrecadação do Detran (DAD) e taxa de vistoria.
  • No caso de veículos de municípios já integrados ao sistema de teleatendimento (clique aqui para saber se o seu município está incluído), agendar o serviço no Portal do Detran-RJ ou pela Central de Atendimento: 0800-0204040 ou 3460-4040 / 3460-4041. Caso contrário, procurar o Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou a Ciretran do local.
  • Fazer a vistoria do veículo.

ATENÇÃO: Em caso de atraso, a tolerância do Detran será de 30 minutos ao horário agendado. Após os 30 minutos de tolerância, o serviço não poderá ser realizado.

Advogados, procuradores ou representante de órgãos públicos e de entidades credenciadas

  • Pagar a taxa de serviço e possíveis débitos referentes a multas vencidas ou a vencer, seguro obrigatório, IPVA (integral), Documento de Arrecadação do Detran (DAD) e taxa de vistoria.
  • No serviço de Inclusão de Gravame Comercial, quando não associado a outro serviço, fica dispensado de vistoria de agendamento desde que esteja com quitação total de débitos, e nas seguintes condições: - IPVA pago – se anterior a início do prazo de licenciamento, entretanto, se dentro do prazo será obrigatório:
    • Agendar o serviço no Portal do DETRAN-RJ ou pela Central de atendimento: 3460-4040/34604041
    • Fazer a vistoria do veículo

ATENÇÃO: Em caso de atraso, a tolerância do Detran será de 30 minutos ao horário agendado. Após os 30 minutos de tolerância, o serviço não poderá ser realizado.

Veículos do Rio e Grande Rio:

  • Agendar o serviço no Portal do Detran-RJ ou pela Central de Atendimento 3460-4040 / 3460-4041. Ao agendar-se, não esquecer de identificar-se como advogado, procurador ou representante de entidade credenciada ou do órgão público proprietário do veículo.
  • Fazer a vistoria do veículo levando procuração por instrumento particular e a Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (no caso de advogado); procuração por instrumento público ou ofício de autorização, documento de identificação e o CPF (no caso de procuradores e representantes de órgãos públicos), além do requerimento correspondente ao serviço agendado (formulário próprio, devidamente preenchido e assinado) e o restante da documentação necessária à abertura do protocolo.

ATENÇÃO: Em caso de atraso, a tolerância do Detran será de 30 minutos ao horário agendado. Após os 30 minutos de tolerância, o serviço não poderá ser realizado.

Veículos dos municípios do interior:

  • No caso de veículos de municípios já integrados ao sistema de teleatendimento (clique aqui para saber se o seu município está incluído), agendar o serviço no Portal do Detran-RJ ou pela Central de Atendimento: 0800-0204040 ou 3460-4040 / 3460-4041. Caso contrário, procurar o Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou a Ciretran do local
    • No caso de posto: O representante deverá dirigir-se ao posto de serviço na data e horário agendados, levando original ou cópia autenticada da procuração por instrumento particular, e original e cópia da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (no caso de advogado); original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público ou ofício de autorização, e originais e cópias do documento de identificação e do CPF (no caso de procuradores e representante de órgãos públicos), além do formulário próprio para o serviço requisitado, devidamente preenchido e assinado, e o restante da documentação necessária para a realização do serviço - que será totalmente realizado no posto.
    • No caso de Ciretran ou SAT: Levar original ou cópia autenticada da procuração por instrumento particular, e original e cópia da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (no caso de advogado); original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público ou ofício de autorização, e originais e cópias do documento de identificação e do CPF (no caso de procuradores e representante de órgãos públicos), além do formulário próprio para o serviço requisitado, devidamente preenchido e assinado, e o restante da documentação necessária para a realização do serviço. A vistoria será feita no posto de serviço, o documento será emitido na Ciretran e entregue na mesma Ciretran ou SAT.
  • Para municípios onde só houver Ciretran ou SAT - Levar original ou cópia autenticada da procuração por instrumento particular, e original e cópia da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (no caso de advogado); original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público ou ofício de autorização, e originais e cópias do documento de identificação e do CPF (no caso de procuradores e representante de órgãos públicos), além do formulário próprio para o serviço requisitado, devidamente preenchido e assinado, e o restante da documentação necessária para a realização do serviço. A vistoria será feita no posto de serviço, o documento será emitido na Ciretran e entregue na mesma Ciretran ou SAT.

ATENÇÃO: Em caso de atraso, a tolerância do Detran será de 30 minutos ao horário agendado. Após os 30 minutos de tolerância, o serviço não poderá ser realizado.

OBSERVAÇÃO: Em todos os casos, a documentação somente será entregue ao representante que solicitou o serviço.

Observações

  • Os casos de baixa ou de inclusão de arrendamento mercantil serão realizados por meio do serviço de Transferência de Propriedade e a dispensa da apresentação do contrato comercial dependerá de estarem corretas as informações do cadastro do Sistema Nacional de Gravame – SNG.

Taxa de Serviço

  • Valor (Duda): (cod.:018-3) R$ 119,69

Observação:

O Duda deverá ser pago obrigatoriamente no CPF / CNPJ do proprietário do veículo.

Se o usuário pagar o Duda em dinheiro, o serviço poderá ser feito em 24 horas. Se for em cheque, somente seis dias depois. Esses são os prazos para que o banco informe ao Detran-RJ sobre os pagamentos.

Caso o veículo possua como combustível GNV e o Certificado de Segurança Veicular (CSV) esteja fora da validade, o cliente deverá anexar ao processo cópia simples desse documento atualizado.