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Secretaria de Estado da Casa Civil
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Quando o notificado é o proprietário, mas o condutor do veículo no momento da infração era outra pessoa.
Dirigir-se ao órgão autuador que expediu a notificação de autuação, preencher ou entregar o formulário de identificação do condutor infrator e anexar a documentação exigida (cada órgão possui formulário próprio e exige documentação específica). O formulário terá de ser assinado pelo proprietário e pelo real infrator.
ATENÇÃO: O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o proprietário do veículo autuado tem prazo de 15 dias, a contar da data da notificação da autuação, para dar entrada no formulário de identificação do condutor infrator.
O usuário poderá saber o resultado do julgamento no mesmo local onde entregou a documentação um mês após a interposição de recurso.
Qualquer dúvida entre em contato com a Central de Atendimento: 3460-4040 ou 3460-4041.