Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
  • Acesso diário: 140.790
  • Semanal: 965.833
  • Mensal: 7.241.841
  • Total(Desde Ago/09): 113.210.180
 
 
 
 

Comunicação de Venda

O que é?

É o processo de registro da informação sobre a transferência da propriedade de um veículo, com a finalidade de eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda.

Documentação

PESSOA FÍSICA

Próprio

Os documentos abaixo relacionados são imprescindíveis para a prestação dos serviços. Conforme dispõe o Decreto Estadual nº 29.205/2001 ficam dispensados o reconhecimento de firmas e a autenticação de cópias por tabelionatos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei:

  • Carteira de Identidade; ou Carteira Nacional de Habilitação, com fotografia impressa; ou passaporte; ou carteira de trabalho e previdência social, ou carteira emitida por organismos reguladores de profissão, na validade, desde que contenha o número da identidade e fotografia impressa.
  • Cartão do CPF; ou situação cadastral no CPF, emitido no site da Receita Federal (com validade de 90 dias); ou carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação na validade.
  • Comprovante de Residência - São aceitas as comprovações a seguir listadas, desde que tenham sua emissão com data inferior a seis meses:
    • Conta pública (cópia) de luz, água ou telefone;
    • Correspondência regular via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (bancária, impostos etc.);
    • Declaração de residência, através de Formulário Detran nº 0034, na forma da Lei Federal nº 7.115, de 29.08.1983.
  • Cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de Veículo (CRV), corretamente preenchido, assinado pelo comprador e pelo vendedor, com a firma de ambos (comprador e vendedor) reconhecida por autenticidade;
  • Formulário próprio

Representado por cônjuge, companheira (o), ascendentes ou descendentes (maiores de 18 anos)(exercida por um dos entes, munidos da cópia do documento de identidade):

  • Ascendentes e descendentes diretos, mediante cópia de comprovação documental; cônjuge, mediante cópia da Certidão de Casamento; companheiro(a), mediante cópia de qualquer documento que comprove o companheirismo, podendo ser:
    • Declaração de companheirismo, lavrada em Ofício de Notas;
    • Contrato de Companheirismo;
    • Documento de identidade das Forças Armadas, em que conste a situação de companheirismo;
    • Comprovante de Dependentes junto ao INSS ou qualquer instituto de seguridade social, ou Sentença judicial que comprove a ocorrência do companheirismo.

PESSOA JURÍDICA

Representado por advogado, procurador, despachante ou representantes de órgãos públicos e de entidades credenciadas

Independente do regime jurídico da empresa, os documentos a seguir são indispensáveis à identificação do requerente:

  • Prova de identidade do sócio/representante que solicita o serviço;
  • Cartão do CNPJ na validade (90 dias quando for extraído pela Internet)
  • Empresa Ltda. (Sociedade Ltda.): contrato social da empresa acrescido da última alteração contratual ou apenas a última alteração contratual consolidada, quando for o caso (cópia).
  • Empresa Individual (Empresário Individual): ato constitutivo (cópia).
  • Empresa S.A. (Sociedade Empresária) e organização sem fins lucrativos (ONGs): estatuto social e ata da última assembléia, firmando o nome e a função do representante (cópias).
  • Órgão Público: cópia autenticada do ofício de autorização de representação e carteira de identidade funcional do representante ou contra-cheque com data de emissão inferior a 90 dias.
  • Cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de Veículo (CRV), corretamente preenchido, assinado pelo comprador e pelo vendedor, com a firma de ambos (comprador e vendedor) reconhecida por autenticidade;
  • Formulário próprio

Representatividade por Instrumento Público de Procuração exercida por qualquer cidadão:

  • Original ou cópia autenticada de Procuração por Instrumento Público/Lavrada em Cartório, contendo poderes para o ato a ser praticado, e documento de identificação do procurador mencionado no instrumento (cópia).

Representatividade por Advogado exercida por profissional qualificado:

  • Original ou cópia autenticada de instrumento particular de procuração, contendo poderes expressos para o ato a ser praticado, com firma reconhecida do signatário; e carteira da OAB do procurador (cópia).

Representatividade por Despachante:

  • Despachante Público - Carteira do Sindicato dos Despachantes (cópia), Certificado analítico, conforme estabelecido na Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3370, de 07.10.2004.
  • Despachante Documentalista - Carteira do Conselho (cópia), e Anotação de Serviço Documental - ASD, emitida pelo despachante, conforme estabelecido na Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3414 de 10.01.2005.

Representatividade por representante de Órgãos Públicos:

  • Ofício de apresentação do órgão que representa, cópia da carteira de identidade funcional e cópia do documento que comprove que o(s) signatário do ofício tem poderes para tal.

ATENÇÃO: Os reconhecimentos de firmas realizados por cartórios de outras UF’s terão de conter o sinal público de um tabelião do Estado do Rio de Janeiro.

Onde Fazer

  • Todos os Postos de Vistoria, sem necessidade de agendamento;
  • Sede do DETRAN-RJ:
    • Acesso 7 - para proprietário do veículo, cônjuge, companheira (o), ascendentes ou descendentes (maiores de 18 anos).
    • Acesso 2 - para despachantes (Avenida Presidente Vargas, 817);
  • Poupa Tempo – Bangu (Shopping de Bangu) e São João de Meriti (Shopping Grande Rio);
  • SAT (Serviço Auxiliar de Trânsito). Veja, abaixo, as SATs habilitadas:
    • Areal
    • Duas Barras
    • Levy Gasparian
    • Mangaratiba
    • Pinheiral
    • Paraty
    • Piraí
    • Porto Real
    • Quatis
    • Sumidouro
    • São João do Vale do Rio Preto
    • Tanguá
  • Todas as Ciretrans (Circunscrição Regional de Transito).